m133

Ofício Reforma Tributária

suporte@83.digital (OITO TRÊS DIGITAL) — Tue, 20 Jul 2021 15:50:26 GMT

Exmo. Sr. Deputado Federal Baleia Rossi
Presidente do MDB

O Instituto M133 (Movimento 133), organização da sociedade civil sem fins lucrativos, fundado com as finalidades de valorização da advocacia, do livre exercício da profissão e de seu papel como meio de acesso à justiça e defesa da democracia, vem apresentar proposta de alteração do Projeto de Lei nº 2.337/2021, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”, pelos seguintes motivos: O PL acima foi apresentado pelo Poder Executivo e deverá tramitar em conjunto com a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, de autoria de Vossa Excelência. Em seu artigo 3º, o PL restaura a polêmica tributação dos lucros e

dividendos, com a inclusão do artigo 10-A à Lei nº 9.249/951. 1 Os dividendos são isentos dessa tributação por força do artigo 10 da mencionada Lei Federal. Assim dizia o ainda bastante atual item 12 de sua Exposição de Motivos: “12. Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentando-se quando do recebimento pelos beneficiários. Além de simplificar os controles e inibir a evasão, esse procedimento estimula, em razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, o investimento nas atividades produtivas”

(destaques acrescidos).

Nesse sentido, o presente ofício não traz críticas gerais à pretendida tributação. O objetivo é demonstrar o caráter genérico do Projeto, o qual cria uma regra absoluta que gera distorções e injustiças nesse ponto. Em caráter excepcional, o PL propõe tímido tratamento especial aos lucros recebidos por pessoas físicas residentes no país de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, olvidando-se de outras situações excepcionais e que, portanto, demandam igualmente tratamento especial, também por força de isonomia. Essa é a situação das sociedades civis de prestação de serviços relativos à profissão legalmente regulamentada de que trata o artigo 55 da Lei

nº 9.430/96 ou, simplesmente, sociedades uni profissionais ou sociedades de profissão regulamentada. Tais sociedades não são empresariais, embora submetam seus resultados à tributação pelo Imposto sobre a Renda em conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde 1º de janeiro de 1997, por força do citado artigo 55 da Lei nº 9.430/96. Conforme parágrafo único do artigo 966 do Código Civil: “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. É o caso do exercício das profissões liberais2. 2 Cujas características foram bem resumidas Bernardo Ribeiro de Morais: “a) ser atividade de ordem

predominantemente intelectual, que exige mais o uso das faculdades do espírito, a intervenção do intelecto. O serviço prestado pelo profissional liberal, ao contrário das profissões mecânicas ou manuais, é predominantemente intelectual; b) necessidade da habilitação legalmente reconhecida.

As sociedades formadas por tais profissionais liberais, ou seja, as sociedades uni profissionais, estejam elas sujeitas ao regime do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do SIMPLES NACIONAL, obtêm seus resultados diretamente do esforço intelectual dos sócios. Tais associações de profissionais liberais não têm em sua gênese a exploração do capital com vistas ao lucro empresarial, mas sim a comunhão do esforço laboral dos sócios, aos quais se impõe responsabilidade pessoal. Por isso, diferentemente dos empresários, os advogados são legalmente proibidos de participar de mais de uma sociedade, ainda que uma delas seja unipessoal, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, conforme disciplina o parágrafo 4º do artigo 15 da Lei nº 8.906/1994. Essa distinção justifica a exceção legal para fins do Imposto sobre a Renda de seus sócios. A propósito, rememore-se que, antes da isenção dos dividendos instaurada a partir de 1º de janeiro de 1996 pelo artigo 10 da Lei º 9.249.95 e da submissão dos resultados das sociedades de profissão regulamentada à tributação com base nas mesmas normas aplicáveis às demais pessoas profissão liberal, para seu exercício, exige a posse de um diploma de curso superior ou especializado, expedido a favor da pessoa que pratica a atividade, como prova de capacidade para o exercício da profissão. Mas não é só, tal diploma deve ser registrado no Ministério da Educação, ou na Universidade, como prova de que a escolaridade de seu titular foi regular. Posteriormente, ao i nscrever-se na instituição de classe, a quem cabe a fiscalização do exercício profissional, o interessado adquire habilitação legal para o exercício da profissão liberal. Sem o advogado inscrever-se na Ordem dos Advogados do Brasil não há a profissão liberal” (“Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços”. São Paulo: RT, 1978, p. 541).

jurídicas a partir de 1º de janeiro de 1997 por força do igualmente alhures citado artigo 55 da Lei nº 9.430/96, a tais sociedades era destinada tributação especial então disciplinada pelo Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987. A razão para que se excepcionem tais sociedades da regra geral – a qual se pretende seja majorada para a abusiva tributação que agregará ao imposto sobre a renda à alíquota de 15%, acrescido de adicional de 10% e dos demais tributos próprios à pessoa jurídica (CSLL, COFINS, PIS), a tributação dos dividendos pagos ou creditados aos sócios à alíquota de 20% - está evidente e consolidada. A carga tributária dessas sociedades ultrapassará muito a tributação da renda das pessoas físicas de seus sócios acaso atuassem como autônomos, profissionais liberais que são. Será um retrocesso: profissionais irão encerrar suas sociedades para trabalhar como autônomos. Retomando nossa premissa, as sociedades de profissão regulamentada não se confundem com as demais pessoas jurídicas, pois sua natureza decorre, simplesmente, da associação de profissionais liberais dedicados a uma mesma profissão regulamentada, aos quais se atribui responsabilidade pessoal por seus atos. Em linha com o tratamento excepcional que se propugna aos dividendos pagos ou creditados aos sócios de sociedades de profissão regulamentada, o parágrafo 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, atualmente vigente com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 56/87, confere tratamento excepcional ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido por sociedades de profissão regulamentada3, instituindo como base de cálculo não o preço do serviço, mas valor fixo por profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade. Diante da excepcionalidade das profissões regulamentadas, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 31.084, por sua Primeira Seção, havido em 24 de março do corrente ano, definiu que o alcance da tributação excepcional pelo ISSQN dos serviços prestados por sociedades formadas por tais profissionais é aplicável mesmo na hipótese de sociedade limitada. Em comum com o tema da tributação dos dividendos ora abordado, mostra-se valiosa a transcrição de trechos do voto da Ministra Regina Helena Costa:

[...] O teor da norma estampada no § 3º do art. 9º do Decreto Lei n. 406/1968 afina-se, sem dúvida alguma, à necessária observância

da capacidade contributiva dos profissionais dedicados aos serviços enumerados na lista do ISSQN, uma vez que assenta uma base de cálculo perfilhada com a realidade econômica desses trabalhadores.

(...) O ponto distintivo para o enquadramento de uma pessoa jurídica na sistemática do recolhimento per capita, como visto, é outro – a pessoalidade na prestação de um dos serviços arrolados no § 3º do art. 9º do Decreto Lei n. 406/1968. O fato de atuarem individualmente na prestação do ofício ou por meio de sociedade limitada apresenta-se, sem sombra de dúvida, desinfluente para fins tributários, porquanto a essência do signo 3 As sociedades alcançadas pela referida norma são aquela formadas por: médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres (item 1 da Lista de Serviços); enfermeiros, obstetras, ortópteros, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária; item 4); médicos veterinários (item 8); contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres (item 25); agentes da propriedade industrial (item 52); advogados (item 88); engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos (item 89); dentistas (item 90); economistas (item 91); psicólogos (item

92).

Exteriorizado da menor capacidade contributiva não se atrela ao modelo societário. Diversamente, a incompatibilidade da pessoa jurídica com a regra favorecida diz respeito, isto sim, à presença do elemento de empresa na atividade desenvolvida, entendida esta como a ocorrência da estrutura própria de mercado, timbrada pela impessoalidade, e com a operabilidade adequada para potencializar a obtenção de lucro. Com efeito, obstar o legítimo acesso ao tratamento tributário favorecido unicamente em razão da escolha pelo difundido modelo societário da sociedade limitada, revela-se, em meu sentir, desarrazoado, por ausência de conexão entre os institutos na situação retratada, conduzindo, aprioristicamente, ao impedimento à efetivação da justiça fiscal. [...]. Assim como na decisão do STJ, aqui se trata de justiça fiscal. A tributação dos dividendos pretendida no PL 2337/2021 é desproporcional e desarrazoada, eis que as sociedades de profissão regulamentada obrigatoriamente mantém a pessoalidade na prestação dos respectivos serviços, diferenciando-se das sociedades tipicamente empresárias justamente por conta de sua característica “timbrada pela impessoalidade, e com a operabilidade adequada para potencializar a obtenção de lucro”. Também se aplica o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF/88), vetor impositivo para que se excepcionem, como medida de justiça fiscal, as sociedades de profissão regulamentada da tributação, para além dos resultados da pessoa jurídica, também dos dividendos pagos ou creditados a seus sócios. A nova regra de tributação tornará impeditiva a associação dos referidos profissionais em sociedades civis: vai acarretar o fechamento de milhares de escritórios de advocacia, em especial os pequenos e médios, que são a maioria. Para os jovens advogados, será mais um obstáculo para a abertura de novos escritórios. Trata-se, assim, de medida de inibição do empreendedorismo. Nesses termos, apresentamos proposta de redação diversa ao PL 2.337/2021, mais especificamente ao parágrafo 18 do artigo 10-A que pretende incluir à Lei nº 9.249/1995: “Art. 10-A (...) § 18. O disposto neste artigo aplica-se a todas as pessoas jurídicas, inclusive àquelas tributadas com base no lucro presumido ou no lucro arbitrado e às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, com exceção das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, independentemente do regime tributário em que se enquadrem ou pelo qual optem (...).

Ficamos à disposição para discutir o projeto perante Vossas

Excelências, o que seria motivo de honra para nós

Advocacia enfraquecida, Justiça em risco

suporte@83.digital (OITO TRÊS DIGITAL) — Fri, 16 Jul 2021 16:47:10 GMT

Pesquisa Datafolha expõe fragilização da profissão no país

Advocacia e OAB protagonizaram a construção da nossa democracia e ocupam posição única: entre as esferas pública e privada, trabalham pela garantia dos direitos dos cidadãos e na defesa do Estado democrático de Direito. É a única profissão jurídica com atuação em todos os pontos do sistema judiciário, com capilaridade que a torna o principal agente de aproximação entre os cidadãos e seus direitos

Porém, a advocacia militante, que luta no dia a dia dos fóruns e tribunais, percebe um processo de fragilização da profissão nos últimos anos

Pesquisa realizada pelo Datafolha confirma essa percepção e acende o alerta para o enfraquecimento de um dos pilares da administração da Justiça. Somos mais de 1 milhão, a maioria trabalhando de forma autônoma (62%), com renda mensal média de até R$ 2.500,00 (44%) ou entre esse valor e R$ 5.000 (26%).

Esses dados indicam algo próximo da miséria profissional. Com essa renda, o advogado precisa manter escritório, com despesas de locação, computadores, licenças de softwares, certificação digital, livros, cursos de especialização, anuidade da OAB e, claro, sustentar a família. O quadro é mais grave para as advogadas, que sofrem com a discriminação também na renda e são maioria nos litígios familiares, sempre mais desgastantes.

A distância colossal entre a remuneração de advogados, juízes e promotores aprofunda a disparidade entre os atores da Justiça e cria hierarquia, onde a lei a proíbe. O cenário é ainda mais dramático se considerarmos que é a profissão jurídica mais afetada pela crise econômica e carente de segurança previdenciária. Com a implementação apressada da Justiça digital, essas desigualdades se acentuaram, com transferência de ônus processuais e materiais excessivos para a advocacia, cujos escritórios tornaram-se extensões dos fóruns. O regime de teletrabalho dos servidores públicos, que pretende se estabelecer como regra, irá aprofundar esse distanciamento. Mais do que nunca, a Justiça precisará da advocacia para funcionar. E essa precisará dos recursos para tanto.

Noutro aspecto, a pesquisa revela uma admirável disposição em superar essas dificuldades para cumprir o papel de garantir a paz social e a continuidade democrática. A advocacia brasileira tem alto grau de satisfação com seu trabalho (74%), ou seja, são milhares de profissionais que superam adversidades e reafirmam seu compromisso e vocação com a Justiça. A Justiça é representada pela balança porque precisa de equilíbrio para existir. Para que a função da advocacia possa ser exercida com liberdade e independência é necessário proteger e diversificar seu campo de trabalho. Especialmente na pandemia, é urgente a criação de uma rede de apoio, baseada em três eixos: formação técnica gratuita, defesa das prerrogativas, suporte material e tecnológico

A OAB é a instituição natural para liderar essa rede de apoio. Para tanto, precisa, antes sintonizar-se com a realidade exterior à sua burocracia e, então, assumir sua legítima função corporativa, estimular a maior participação de advogadas e advogados na vida institucional, incluir mais jovens e negros (37%) e construir uma agenda coletiva de inovação que sirva como referência para uma sociedade carente de Justiça.

O Judiciário passando a boiada

suporte@83.digital (OITO TRÊS DIGITAL) — Fri, 16 Jul 2021 16:40:18 GMT

Leonardo Sica*

O processo judicial eletrônico iniciou a reforma mais expressiva no sistema de justiça

nacional neste século. Práticas obsoletas, morosidade, falta de transparência e gargalos

de acesso à Justiça são problemas que a tecnologia prometia enfrentar. A distribuição dos serviços judiciários ao cidadão depende de usuários profissionais,

dentre os quais, a advocacia. É a única profissão que atua em todos os pontos do sistema

de justiça e tem contato direto com os cidadãos que demandam por aqueles serviços.

Portanto, pode contribuir de maneira decisiva para aprimorar a justiça. Porém,

raramente as opiniões da advocacia são consideradas, quando não tratadas como

obstáculo.

Por exemplo, a gravação de audiências sempre foi reivindicação da advocacia. Os juízes

resistiam com firmeza à medida, mesmo após prevista no artigo 367 do Código de

Processo Civil. Na diretoria da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo),

representamos contra juíza que expediu mandado de busca contra um advogado, para

apreender o gravador em que ele balia registrado sua audiência.

Com a pandemia, as audiências por videoconferência tomaram a gravação habitual,

defendida pelos juízes e regulamentada com rapidez em provimentos de tribunais e do

Conselho Nacional de Justiça que tratam da "justiça digital'. Formulado ao arrepio do

debate público e valendo-se da situação emergencial, há um arsenal de normas de

gabinete estreitando a participação cidadã na administração da justiça.

As regras de audiência online estão sendo definidas conforme interesses exclusivos da

burocracia judiciária e, na prática, servem para realizar desejo antigo de parcela

expressiva dessa burocracia: distanciar-se dos advogados e, por consequências, da

população. A justiça digital que nasce da pandemia transferiu ânus processuais e econômicos

excessivos e desiguais para a advocacia, também por omissão da OAB. Partes e

testemunhas sem meios técnicos ou ambiente adequado para participar de ates judiciais

dependem dos escritórios de advocacia, que se tornaram extensão dos fóruns e, assim,

têm garantido a continuidade da prestação jurisdicional.

O ingresso livre nos fóruns e tribunais foi substituído por horas em "salas de espera"

virtuais, o botão de mudo usado para cassar a palavra de advogados. Há notícias

recorrentes de juízes que não atendem advogados pelos meios eletrônicos ou inviabilizam

esse imprescindível contato com regras criativas (envio de sustentação oral gravada,

despacho por e-mail, etc.).

A tecnologia sempre será muito útil no campo jurídico. Porém, há que se observar a

necessidade de preservação do espaço público e presencial para realização de alguns atos

judiciais: audiências de custódia, de instrução, depoimentos sensíveis, acareações, etc. Há

formalidades que reforçam a seriedade do ato e comunicam às pessoas com a solenidade

decida que ali está se produzindo Justiça, o que não acontece quando tudo ocorre por

vídeo, com perda das percepções pessoais, da comunicação não verbal e da mediação

direta entre profissionais do direito e jurisdicionados.

O modelo de justiça digital que está sendo implementado é excludente, disfuncional e

formatado apenas sob a ótica da burocracia judiciária. No final dos anos 90 desenvolveu-

se o conceito de "justiça de proximidade'. Desde 2020, provimentos estão substituindo-o

pela "justiça de distanciamento". Para reverter esse processo e não desperdiçar mais uma oportunidade de usar bem a

tecnologia é essencial que ajustiça digital seja tratada em lei. O Parlamento é a arena

pública adequada ao debate republicano. E, isso acontecendo, é preciso que a OAB saia

da letargia, pense mais nos problemas da justiça e menos em política eleitoral.

Pela proteção efetiva do livre exercício da advocacia: o PL 3771/2020 e outras ideias

suporte@83.digital (OITO TRÊS DIGITAL) — Thu, 15 Jul 2021 19:01:44 GMT

Por Patricia Vanzolini e Leonardo Sica

Conforme observação de Mário Sergio Cortella, a pandemia está "maximizando evidências, trazendo à tona coisas que não estávamos enxergando" [1]. A gravação de audiências e sessões de julgamento — adotada às pressas, embora reivindicada pela advocacia há anos — está revelando práticas sistemáticas de desrespeito ao livre exercício da profissão e às prerrogativas da advocacia, que deveriam, sempre, ser tratadas como "complemento das garantias constitucionais dirigidas aos cidadãos" [2].

A cassação arbitrária da palavra e o indeferimento desmotivado da palavra pela ordem (prevista no artigo 7º, X, da Lei 8.906/94) com o uso do botão de "mudo" viralizaram. O ingresso livre nas salas de audiência e tribunais foi suprimido, substituído por horas em "salas de espera" virtuais.

Há notícias recorrentes de juízes que não atendem a advogados pelos meios eletrônicos ou criam "regras" que inviabilizam esse imprescindível contato (envio de sustentação oral gravada, despacho "presencial" por por e-mail, horários inviáveis, entre outros obstáculos).

As audiências por videoconferência causaram a transferência de ônus processuais e econômicos excessivos para a advocacia, transformando nossos escritórios em extensão dos fóruns: partes e testemunhas sem meios técnicos ou ambiente adequado para participar de atos judiciais dependem dos escritórios, cujo funcionamento têm garantido a continuidade da prestação juridicional.

Na Justiça digital, a advocacia tornou-se mais essencial e, ao mesmo tempo, mais desrespeitada e excluída.

São necessários novos mecanismos de proteção das nossas prerrogativas, para dar conta das violações diárias, rotineiras, sem destaque na mídia. Para os ataques à advocacia com maior repercussão, os desagravos, representações e ações das Comissões de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) têm sido acionados.

Porém, o que mina mais gravemente a advocacia e fragiliza nosso papel como administradores da Justiça são as violações cotidianas, menos visíveis e mais pulverizadas, até porque naturalizadas pelos agentes públicos.

Por isso, trazemos ao debate proposta de criação da rede imediata de proteção ao livre exercício da advocacia.

A criminalização da violação de direito ou prerrogativa do advogado teve importante carga simbólica e política. Porém, como toda lei penal, seu alcance é limitado. Trata-se de norma de uso subsidiário e destinada a situações limite. Ninguém cogita criminalizar um juiz que cassa a palavra de um advogado, embora trate-se de sério obstáculo de acesso à Justiça.

A exigência de dolo específico, a titularidade da ação penal pelo Ministério Público e o foro por prerrogativa de função são fatores que estreitam o uso da norma. Além disso, a punição pessoal não se identifica com a garantia do interesse do cidadão ali representado.

Com essa preocupação, o Instituto M133 elaborou proposta de inovação legal, com redação dos eminentes processualistas Marta Saad e Flávio Yarshell. A proposta tornou-se o Projeto de Lei 3.771/20, apresentado pela deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR), primeira mulher indígena a exercer a advocacia no país.

O PL prevê a anulação de atos processuais quando as prerrogativas da advocacia forem violadas durante a realização de atos judiciais [3].

São duas normas simples, em negrito:

"Código de Processo Civil — inserção do §3º no artigo 282:

artigo 282 — Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. (....)

§3º Quando a desconformidade configurar violação a prerrogativa legal do advogado, o reconhecimento da nulidade independerá da prova de prejuízo, que será presumido de forma absoluta.

Código de Processo Penal — inserção do inciso VI no artigo 564:

artigo 564 — A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...)

V — por inobservância das prerrogativas legais do advogado, caso em que o reconhecimento da nulidade independerá da prova de prejuízo, que será presumido de forma absoluta".

A aprovação do PL criará um mecanismo mais imediato de reação e com maior eficácia preventiva, pois juízes evitam ao máximo o risco de anulação de seus atos.

A rede de proteção se completa com a capacitação técnica dos advogados, entendida como treinamento aplicado em cursos de pós-graduação, extensão etc. A formação em defesa das prerrogativas deve ser matéria transversal em todas as iniciativas da Escola Superior da Advocacia, pautada em métodos de ação cooperativa, essa articulada em plataforma digital que permita a rápida troca de experiências.

Essa ação horizontal e colaborativa de milhares de colegas conectados em rede e dotados de novos mecanismos legais transformará cada advogado e advogada em fiscal ativo de prerrogativas, sempre sob a referência institucional da OAB.

A Justiça digital está impondo ônus excessivos à advocacia, tanto para viabilizar a prestação dos serviços jurisdicionais, quanto para garantir a representação eficaz dos cidadãos. A virtualização apressada e conduzida apenas conforme interesses da burocracia judiciária está criando novas barreiras de acesso à Justiça. Para enfrentar essas dificuldades, propomos a rede imediata de proteção ao livre exercício da advocacia, com aprovação do PL 3771/2020 e capacitação teórica e prática da advocacia para atuar em cooperação na defesa das prerrogativas.

Aasp elege Viviane Girardi, a primeira mulher presidente da associação

suporte@83.digital (OITO TRÊS DIGITAL) — Thu, 17 Dec 2020 14:15:18 GMT

Pela primeira vez, em 77 anos de fundação, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) será presidida por uma mulher, a advogada da área de família e sucessões Viviane Girardi, eleita nesta quarta-feira (16/12) por unanimidade pelo conselho diretor da entidade. Foram escolhidos também os demais diretores. Todos assumem suas funções no próximo dia 1º.

A composição da nova diretoria é a seguinte: Viviane Girardi, presidente; Fátima Cristina Bonassa, vice-presidente; Mário Luiz Oliveira da Costa, 1º secretário; Eduardo Foz Mange, 2º secretário; André Almeida Garcia, 1º tesoureira: Paula Lima Hyppolito dos Santos Oliveira, 2ª tesoureira; Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski, diretora cultural; Ruy Pereira Camilo Junior, diretor adjunto e Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea, diretora adjunta.

"A advocacia está cada vez mais se feminizando, se tornando uma profissão majoritariamente de mulheres, embora nós tenhamos ainda muita dificuldade em chegar aos cargos de chefia e de poder. Nos grandes escritórios, por exemplo, temos uma massa de 50% a 60% de mulheres formando a estrutura de trabalho, não obstante o número que chega aos cargos de poder seja de 30%", disse após a eleição.

"A Aasp, refletindo o atual momento da sociedade nos últimos anos, reconhece a presença feminina na advocacia, percebe e tem a sensibilidade para o fato do enorme contingente de mulheres associadas e sente que elas precisam estar representadas e reconhecidas, que tenham espaço, voz e participação. Nós podemos contribuir muito com a visão que temos da sociedade."

Girardi, atual vice-presidente da associação, é doutora em Direito Civil pela USP, mestre em Direito Civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e especialista em Direito Civil pela Universidade de Camerino (ITA). Na Aasp, ocupou os cargos de diretora cultural (2015 e 2016); 2ª secretária (2017); 1ª secretária (2018) e vice-presidente (2019 e 2020).

Apesar de a sede ser na capital paulista, a associação está presente em todo o país, conta com cerca de 80 mil associados e é a maior associação de advogados da América Latina.

A eleição

A chapa da situação conquistou um terço do conselho diretor em eleição no último dia 1º, com 930 dos 1.646 votos. As chapas 3 e 2, de oposição, receberam respectivamente 516 e 191 votos.

A eleição aconteceu após polêmica envolvendo transporte para capital paulista, local da votação. O presidente da OAB-SP, Caio Augusto dos Santos, havia anunciado na semana anterior que a entidade contrataria transporte para trazer eleitores do interior e influenciar na eleição. A seccional paulista negou posteriormente.

A democracia e a Ordem dos Advogados do Brasil

suporte@83.digital (OITO TRÊS DIGITAL) — Tue, 01 Dec 2020 17:40:53 GMT

Em 1919, Max Weber escreveu: advocacia e democracia são realidades históricas inseparáveis. Em 2020, essa afirmação ainda vale?
A advocacia foi uma das principais articuladoras da nossa redemocratização. Basta lembrar o papel da OAB na campanha pelas eleições diretas na década de 1980, presidindo o histórico comitê suprapartidário de membros da sociedade civil, entidades de classe, parlamentares e governadores.

A OAB é entidade única no desenho institucional brasileiro. Situa-se entre as esferas pública e privada, tem função corporativa — na garantia dos direitos e prerrogativas da profissão — e política — na defesa da Constituição e do Estado democrático de Direito.

Quanto à segunda função, a sociedade contemporânea assiste a uma crise de representatividade. Análises preveem o desparecimento da democracia representativa tal como conhecemos e falam em recessão ou fadiga democrática.

Considerando as eleições como expressão mais viva da democracia, vejamos o que processo eleitoral revela sobre as afinidades atuais entre essa e a OAB.

O voto é obrigatório. O voto no presidente da seccional (OAB estadual) elege também todos os conselheiros estaduais e federais. Num voto, o eleitor "escolhe" centenas de representantes. Em geral, sem saber quem são.

Em São Paulo, há cerca de 322 mil advogados habilitados a votar. Na última eleição (2018), 178.805 advogados votaram, abstenção próxima a 45%. Foi possível eleger-se presidente com cerca de 15% de apoio do eleitorado. Além da indiferença da advocacia em relação à sua instituição, essa abstenção é sintoma de um processo arcaico, fechado ao debate e imune à renovação e transparência.

Advogados são obrigados a viajar de uma cidade a outra para votar. No Ceará, os colegas de Salitre percorrem a distância de 288 quilômetros para cumprir sua obrigação eleitoral. No Pará, à cidade Capanema precisam se deslocar eleitores de 12 cidades. Em São Paulo, eleitores de Paranapanema viajam 160 quilômetros para votar em Avaré etc. Nas capitais há outros obstáculos: longas filas e dificuldades de mobilidade urbana tornam penoso o acesso aos poucos locais de votação, que ocorre em dia útil.

O voto pela internet resolveria esses problemas. Outras entidades já o praticam: conselhos de contabilidade, administração, odontologia, nutricionistas, arquitetura e urbanismo, de corretores de imóveis. Na OAB, o tema encontra forte resistência. Por quê? Na contramão da legislação eleitoral, a boca de urna não só é permitida, é agressiva e constrangedora. Envolve gastos elevados e favorece quem tem mais dinheiro ou usa a máquina e não quem tem as melhores ideias.

O debate é quase proibido: candidatos só podem se manifestar como tal 45 dias antes do pleito. Mas em São Paulo, por exemplo, o atual presidente já está em campanha para reeleição, em 2021; num momento em que a advocacia enfrenta dificuldades inéditas, seja para ser valorizada como atividade essencial de acesso à Justiça, seja para realizar tarefas cotidianas, como falar com um juiz, a pauta é reeleição.

Nas casas dos advogados, sedes regionais, é proibido que candidatos falem sobre a eleição durante o período eleitoral! Regra que não atinge os candidatos a reeleição, pois esses estão na gestão das casas. O impulsionamento pela internet, permitido pela Justiça Eleitoral, é vedado, limitando a divulgação de ideias daqueles que não têm acesso aos meios oficiais de comunicação.

Ao final desse processo eleitoral obsoleto, conselheiros federais eleitos nos Estados escolhem o presidente nacional em eleição indireta. Na entidade que presidiu o comitê pelas eleições diretas em 1984, a eleição nacional permanece indireta em 2020. Por isso, no mês passado, milhares de advogados e advogadas lançaram campanha pelas diretas na OAB. Sintomaticamente, a diretoria da OAB-SP silenciou. Não apoiou a campanha, embora siga empenhada na sua própria reeleição.

A crise de representação que assusta governos e instituições mundo afora repercute com mais força na OAB, talvez pelo seu lugar privilegiado na democracia brasileira.

Para além da conjuntura, a ausência de renovação afasta a OAB de seu papel político fundamental e enfraquece o livre exercício da profissão, que é fundamental para a pacificação social e para a continuidade democrática.

Para que a OAB reassuma seu papel histórico, precisa ampliar a participação de advogadas e advogados na vida institucional e construir uma agenda coletiva que sirva como referência para uma sociedade carente de justiça. A expansão do campo jurídico e o crescimento demográfico da advocacia trazem necessidades emergentes: mais transparência, mais participação, pluralismo.

É fundamental que a OAB renove práticas e não se esconda atrás de processos ultrapassados e antidemocráticos. Também, para afastar as crescentes suspeitas de uso da entidade para benefício pessoal, autopromoção e improbidade.

As velhas práticas políticas não têm mais lugar na sociedade contemporânea e a advocacia precisa sintonizar-se com esse processo de mudança para reassumir o protagonismo no debate público e recuperar o lugar que a Constituição Federal atribui à profissão: participante ativa da administração da Justiça e defensora da democracia.

Advogados apoiam movimento pelo voto direto para diretoria da OAB

Tue, 06 Oct 2020 18:15:57 GMT

Advogados de diversas regiões do Brasil se reúnem ao movimento "Quero Diretas na OAB", que propõe mudança no sistema de eleição para a escolha do presidente do Conselho Federal da OAB.

O movimento será lançado por meio de uma transmissão pelo canal da OAB/PR no Youtube, nesta segunda-feira, 3. A iniciativa tem apoio do Instituto M133. Leonardo Sica , um dos líderes do movimento e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo explica que "a advocacia brasileira teve papel decisivo na redemocratização do país" e que em 2020, " a OAB precisa se reencontrar com sua história e retomar suas tradições democráticas e aceitar o voto direto".

Assista ao vídeo:

Advogados lançam movimento por eleição direta na OAB

Fri, 02 Oct 2020 16:31:20 GMT

Entidade, que na ditadura militar presidiu o comitê suprapartidário pela retomada da democracia no país, ainda hoje define seu presidente por meio de voto indireto

Leonardo Sica, um dos líderes do movimento pela eleições diretas na OAB e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (02/08/2019) - Mathilde Missioneiro/Folhapress

Advogados de várias regiões do país vão lançar na próxima segunda-feira (5 de outubro), às 19h, um movimento em defesa da adoção de eleições diretas para a escolha da diretoria da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Criada em 1930, a entidade, que na ditadura militar presidiu o comitê suprapartidário pela retomada da democracia no país, ainda hoje define seu presidente por meio de uma eleição indireta. Apenas 81 conselheiros federais eleitos nos estados têm o direito de votar.

Em tempos de pandemia, o movimento “Quero Diretas na OAB” será lançado por meio de uma transmissão pelo canal da OAB do Paraná no Youtube.

“Trinta e seis anos depois das ‘Diretas Já’, alguns advogados em Brasília decidem quem vai representar mais de 1 milhão”, afirma Leonardo Sica, um dos líderes do movimento, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (2015-2016).

“A OAB precisa sintonizar-se com as exigências de mais participação e transparência, a sociedade contemporânea não aceita mais esse tipo de política...”

A próxima eleição está marcada para janeiro de 2022.Entre os líderes e principais apoiadores do movimento estão Luiz Viana (vice presidente nacional da OAB), Alberto Toron (SP), Carlos José Santos Silva (presidente do CESA, Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), Patricia Vanzolini (SP), Daniela de Andrade Borges (presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada), Valentina Jungmann (GO), Adriana D’Urso (SP), Daniela Magalhães (SP), José Augusto Noronha (tesoureiro nacional da OAB), Ary Raghiant Neto (MS), Marina Gadelha (PB), Claudia Luna (SP), Elias Assad (presidente Abracrim), Fabrício Castro (presidente OAB Bahia), Monica Rosenberg (SP), Cássio Telles (presidente OAB Paraná), e Ricardo Breier (presidente OAB Rio Grande do Sul).

A implantação da eleição direta na OAB depende da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional. Em 2018, uma pesquisa nacional feita pelo Ibope a pedido da OAB-RJ apontou que 84% dos advogados brasileiros eram favoráveis à eleição direta para o conselho federal.

Na ocasião, o presidente da entidade no Rio era Felipe Santa Cruz, que hoje comanda a OAB nacional, escolhido pelo colégio eleitoral em janeiro de 2019. Teve 80 dos 81 votos. Um deles foi em branco.

Santa Cruz já declarou defender a adoção de eleição direta, mas considera que não pode ser no modelo “um inscrito, um voto”, pois seria necessário preservar o pacto federativo. Juntos, São Paulo e Rio têm mais da metade dos advogados brasileiros.

Habemus LGPD

Mon, 21 Sep 2020 19:01:36 GMT

Depois de uma novela quase interminável entre Executivo e Legislativo, brindando a sociedade brasileira e o mundo com uma insegurança jurídica monumental de mais de 2 anos, finalmente a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados - entra em vigor em 18.09.2020 com a publicação da Lei 14.058 ("Lei 14.058/20"), que é o caminho final da Medida Provisória 959/2020 ("MP 959/20").

Caso você analise a Lei 14.058/20 certamente não vai encontrar um artigo dizendo que a LGPD entra em vigor em 18.09.2020, aliás é uma lei que remete ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, levantando enorme dúvida do que essa lei tem a ver com a LGPD. Para entender essa história vamos precisar voltar lá em 2018 com a publicação da Lei 13.709 em 14/08/18 - a LGPD, estabelecendo um prazo de 18 meses para entrada em vigor em fevereiro de 2020.

Esse prazo não durou muito e logo no final de 2018 veio a Medida Provisória 869/2020 ("MP 869/20") de 27/12/2018, que estabeleceu o prazo de 24 meses para entrada em vigor da LGPD em agosto de 2020. Entretanto com muita emoção, pois o adiamento da vigência da LGPD pela MP 869/20 só foi consagrado pela Lei 13.853 de 08/07/19 nos últimos segundos. A vida não tem sido fácil para os advogados que atuam na área da privacidade e proteção de dados nesses 2 anos de incertezas e reviravoltas.

O início desse ano de 2020 foi marcado pela espera da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, que não se concretizou naquele momento. Todavia, em abril veio a Medida Provisória 959 (“MP 959/20”) de 29/04/20, estabelecendo o novo prazo de 03/05/21 para entrada em vigor da LGPD, por conta do estado de calamidade decretado devido à pandemia da COVID-19 e da dificuldade que as empresas estavam enfrentando para se adaptarem.

Aí que entra a MP 959/20, cujo objetivo era regular o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, mas carregou a postergação da LGPD em um jabuti, linguagem usada no Congresso para definir aquelas disposições “contrabandeadas” em outra lei com a qual não guardam a menor relação.

A MP 959/20 passou então a tramitar no Congresso, ainda em paralelo com o projeto de lei para estabelecer o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, que também buscava postergar a LGPD, mas que ao final postergou apenas as penalidades da LGPD para 01/08/21, o que foi consolidado por meio da Lei 14.010 de 10/06/20.

A postergação do início de vigência da LGPD, entretanto, também foi retirada da MP 959/20 pelo Senado em 26/08/20, aos 52 minutos do segundo tempo, como diriam no jargão futebolístico. Embora as empresas estejam atrasadas na preparação para a LGPD, o dia 26 de agosto de 2020 ficou marcado na história da privacidade brasileira, como aquele que deixou o país perplexo pela insegurança jurídica causada pelos nossos legisladores e executivo.

Não bastasse esse desrespeito com a sociedade brasileira, ainda no dia 26.08.2020, o Poder Executivo publicou o Decreto 10.474 criando a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. É claro que queríamos a ANPD, inclusive vinha sendo pedida pela sociedade brasileira há meses, pois será um interlocutor essencial na era da proteção da privacidade no Brasil, mas a publicação na calada da noite após essa reviravolta é no mínimo inapropriada.

Finalmente no dia 18/09/20 habemus LGPD, com a publicação da Lei 14.058/20, aquela originada na MP 959/20, mas sem a prorrogação, cuja entrada em vigor devolve o país ao status quo anterior à MP 959/20, que seria a LGPD em vigor em agosto de 2020. Como já passamos essa data e um dos princípios legais mais importantes é a irretroatividade da lei, a LGPD entra em vigor automaticamente com a publicação da Lei 14.058/20.

O assunto ainda pode gerar confusão, mas o fato é que a LGPD entrou em vigor em 18/09/20, com as suas penalidades passando a vigorar a partir de agosto de 2021, por conta da já mencionada Lei 14.010/20, e aguardando a implantação de fato da ANPD, que já teve sua estrutura definida pelo Decreto 10.474.

Em que pesem as penalidades administrativas aplicáveis pela ANPD terem sido postergadas para agosto de 2021, desde logo particulares e outras autoridades poderão iniciar o exercício de seus direitos baseados na LGPD, que está vigente em todos seus outros aspectos. Assim, as empresas estão sujeitas a questionamentos por descumprimento da LGPD pela ANPD, ainda que sem aplicar penalidades, outras autoridades como Procons e Ministério Público, além de demandas judiciais propostas diretamente por indivíduos.

Obviamente, estamos iniciando uma jornada, muita coisa ainda há para ser feita, pois o Brasil carece de formar seu arcabouço regulatório em torno da privacidade com normativas, jurisprudências, acordos de boas práticas setoriais, entre outros. Abrindo-se aos advogados um oceano azul de oportunidades, tanto para apoiar as empresas e instituições a se adaptarem, protegerem seus clientes de abusos das autoridades, protegerem os particulares das instituições que não se engajarem nessa jornada e muito mais.

Não é recomendável postergar projetos de adequação à LGPD em andamento e nem tampouco postergar o início desses projetos de adequação à LGPD, pois a rigor a LGPD está em vigor. Entretanto, seria justo exigir das empresas o cumprimento imediato da LGPD, quando a MP 959/20 postergou em mais de 8 meses sua vigência, criando, naturalmente, nas empresas expectativas e ajustes de esforços a esse novo prazo?

Com certeza, em homenagem à garantia constitucional da segurança jurídica, existe a possibilidade dos advogados questionarem que o prazo de 24 meses previsto na redação original da LGPD estava suspenso até a publicação da Lei 14.058/20, pois não é razoável supor que a contagem de referido prazo tivesse continuado fluindo. Mas o assunto não é pacífico e trará muitas oportunidades aos nossos colegas.

A LGPD será muito boa para a sociedade brasileira, pois exigirá um respeito aos nossos dados pessoais que não existia até hoje, sendo que todo o arcabouço da privacidade necessitará muito ainda da atuação de nossos colegas advogados.

M133 e OAB realizam mais um Pense Direito!

Wed, 09 Sep 2020 17:43:30 GMT

O M133 segue sua expansão e agora chega no Piauí!

Em parceria com a OAB realiza o Congresso Piauense "Pense Direito: O Protagonismo da Advocacia em Debate". Serão dois dias de evento, com os principais nomes do Direito. Não perca tempo e faça já a sua inscrição.

Inscrições gratuitas!

Supremo garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada

Wed, 26 Aug 2020 13:17:29 GMT

A advocacia conquistou uma importante vitória publicada na tarde desta terça-feira (25). Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, que teve atuação da OAB como amicus curiae defendendo a categoria, o ministro Gilmar Mendes assegurou o direito de advogados e advogadas serem recebidos em audiência por magistrado, independentemente de hora marcada, como previsto pelo artigo 5º, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906, de 1994.

Para o coordenador de comissões da OAB Nacional e secretário-geral da entidade Alberto Simonetti, “a decisão do STF consolida uma relevante conquista da advocacia, em sua essencial prerrogativa de ser recebida em audiência por magistrado, com ou sem agendamento". "Mais uma significativa vitória da gestão liderada pelo presidente Felipe Santa Cruz”, acrescentou Simonetti.

Mendes negou seguimento a ação movida pela Associação dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) destacando que a entidade não possui legitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade. Em seu despacho, o ministro aponta que o STF "firmou entendimento no sentido de que a ANAMAGES somente goza de legitimidade para propor ação direta de constitucionalidade quando a norma objeto do controle abstrato de constitucionalidade alcançar apenas magistrados de determinado estado da federação". "O que se verifica, no caso em análise, é a impugnação de norma que alcança toda a magistratura nacional. Assim sendo, não tem a autora legitimidade para figurar como autora", diz o documento.

Além de considerar ilegítima a autora da ação, o ministro relator considerou que no mérito a tese não merece provimento. Mendes lembrou ainda que a questão foi objeto de análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu, no Pedido de Providências 1465, de 4 de junho de 2007, que o magistrado não pode "reservar período durante o expediente forense para dedicar-se com exclusividade, em seu gabinete de trabalho, à prolação de despachos, decisões e sentenças, omitindo-se de receber profissional advogado quando procurado para tratar de assunto relacionado a interesse de cliente".

Segundo o parecer citado pelo ministro, a condicionante de só atender ao advogado quando se tratar de medida que reclame providência urgente apenas pode ser invocada pelo juiz em situação excepcionais, fora do horário normal de funcionamento do foro, "e jamais pode estar limitada pelo juízo de conveniência do Escrivão ou Diretor de Secretaria, máxime em uma Vara Criminal, onde o bem jurídico maior da liberdade está em discussão".

Além disso, o CNJ afirma que "o magistrado é sempre obrigado a receber advogado sem seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa”.

PL prevê anulação de ato quando prerrogativa do advogado for violada

Thu, 20 Aug 2020 13:19:53 GMT

A deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR) apresentou em 14 de julho um projeto de lei (PL 3.771/20) que prevê a anulação de atos processuais quando as prerrogativas dos advogados forem violadas.

A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia. A ideia é proteger os cidadãos afetados por violações em processos judiciais.

Com a mudança, os citados dispositivos teriam a seguinte redação:

"Artigo 282, parágrafo 3º do CPC: Quando a desconformidade configurar violação legal do advogado, o reconhecimento da nulidade independerá da prova de prejuízo, que será presumido de forma absoluta";

"Artigo 564, V, do CPP: [A nulidade processual ocorrerá] Por inobservância das prerrogativas legais do advogado, caso em que o reconhecimento da nulidade dependerá de prova de prejuízo, que será presumido de forma absoluta."

A proposta do PL partiu inicialmente do Movimento 133 (Instituto M133), que apresentou as alterações ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano.

O texto leva a assinatura de Leonardo Sica e Patrícia Vanzolini, diretores do M133; Flávio Luiz Yarshell , professor titular de Processo Civil da Universidade de São Paulo (USP); e Marta Saad , professora de Processo Penal da USP. Posteriormente, tornou-se projeto de lei pelas mãos de Wapichana, primeira mulher indígena a exercer a advocacia no Brasil.

"A recente criminalização da violação de direito ou prerrogativas do advogado [com a lei contra o abuso de autoridade] tem importante carga simbólica, reflete a dificuldade histórica de concretização desses direitos na prática forense e define que há bem jurídico digno de tutela específica na matéria. Porém, como toda lei penal, seu alcance é restrito", afirma a justifica do projeto.

Além disso, prossegue o texto, o titular da ação penal é o Ministério Público e a maioria dos eventuais agentes puníveis por crime de abuso de autoridade (juízes e promotores, por exemplo) têm foro por prerrogativa de função.

"Esses dois fatores acentuam o alcance limitado da criminalização da conduta. Vale dizer, o âmbito protetivo de norma penal é limitado, até porque, como é sabido, a aplicação da lei penal é regida por critérios de taxatividade e restritividade", prossegue o texto.

Proteção

Um grupo de advogados do M133 decidiu propor o PL por conta de uma preocupação. Para eles, embora a lei contra o abuso de autoridade ( Lei 13. 869/20 ) seja uma medida importante, ela não é funcional o suficiente para defender o cidadão que teve suas garantias processuais violadas.

"A ideia do projeto partiu da experiência do dia a dia forense, que revela uma resistência das autoridades judiciárias quanto às prerrogativas da advocacia relacionadas com o direito à palavra e ao acesso à justiça. Percebemos a necessidade de sancionar a violação de direitos ligados à representação das garantias do cidadão em juízo", afirmou Leonardo Sica à ConJur .

Para ele, a Lei 8.906/94 , que relaciona o acesso aos autos como direito do advogado; a lei contra o abuso de autoridade; e a Súmula Vinculante 14 , do STF, são dispositivos relevantes, mas insuficientes.

"Não há medidas eficientes para sancionar a violação de prerrogativas. O crime previsto na lei de abuso de autoridade servirá para situações extremas. É uma norma de aplicação limitada, tem importância simbólica", diz.

Flávio Luiz Yarshell e Marta Saad, professores que participaram da elaboração do PL, concordam. "A importância do projeto reside no avanço que encerra: ao vincular os fenômenos de violação de prerrogativas e invalidade processual, a proposta estabelece uma presunção absoluta de prejuízo decorrente da primeira, a tornar a segunda uma consequência necessária", afirmam.

Para eles, a possibilidade da alteração gerar nulidade processual e retardar a prestação jurisdicional não deve pesar contra a proposta, uma vez que direitos serão garantidos.

"A perda de certas faculdades processuais — inerentes ao exercício das prerrogativas do advogado — tem presumível potencial para interferir no resultado final do processo. Entende-se que o prejuízo é evidente e que o dano está na própria desconformidade da lei", concluem.

Clique aqui para ler o projeto de lei
PL 3.771/20

Saiba quanto custa o Poder Judiciário brasileiro

Thu, 20 Aug 2020 13:13:20 GMT

Uma reportagem especial do jornalista Cristyan Costa, publicada na respeitada Revista Oeste nesta quarta-feira (12), trouxe luz a um assunto que, embora de extrema relevância e que deveria ser de conhecimento de todo brasileiro, é pouco debatido e vive sendo abafado, por trás de cortinas e mais cortinas de fumaça: quanto custa o Poder Judiciário do Brasil anualmente.

O valor bilionário mantém o funcionamento de aproximadamente 90 instituições, que a maioria desconhece ou não sabe a real função. Em 2019, os brasileiros tiveram que desembolsar quase R$ 50 bilhões para custear toda essa estrutura, é como se fosse pago, em um ano, R$ 1.500,00 a cada segundo.

Leia a reportagem na íntegra:

Imagine uma estrutura composta de 91 instituições, que emprega mais de 450 mil funcionários e precisa de bilhões de reais para existir. Pense, agora, em altos salários, estabilidade no cargo e diversas mordomias. Esse é o quadro resumido do Poder Judiciário brasileiro — proporcionalmente, o mais caro do mundo ocidental.

O tamanho do gigante

São cinco tribunais superiores: o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM). Há também cinco Tribunais Regionais Federais, 24 Tribunais Regionais do Trabalho e três Tribunais Estaduais Militares. Em cada uma das 27 unidades federativas, há um Tribunal de Justiça e um Eleitoral. Em 2019, essa estrutura gigantesca custou R$ 49,9 bilhões.

Isso equivale a R$ 134,2 milhões por dia. Ou R$ 5,5 milhões por hora. Ou R$ 93,2 mil por minuto. Ou inacreditáveis R$ 1.500 a cada segundo.

Desse valor, R$ 35.257.228.449,00 (70% do total) foi destinado para o pagamento de salários do funcionalismo. Outros R$ 2.340.161.142,00 para o custeio de benefícios, como auxílio-moradia, vale-alimentação, diárias, passagens, entre outros penduricalhos que engordam os ordenados dos servidores.

O campeão da gastança

De todo esse aparato, a Justiça do Trabalho é a mais cara. Em 2019, foram necessários R$ 21,5 bilhões do bolso dos pagadores de impostos para financiá-la — são R$ 102,88 por brasileiro.

Só o Tribunal Superior do Trabalho, onde trabalham 2,1 mil servidores, custou R$ 1,3 bilhão. Cada um dos 27 ministros recebe R$ 37,7 mil por mês. Juntos, esses juízes custam R$ 1,017 milhão mensal. Ou R$ 13,2 milhões por ano, somados os 12 salários, mais o décimo terceiro. As despesas com o ordenado dos servidores (incluindo ativos, inativos e pensionistas) chegaram a R$ 899.181.637,54 em 2019. Apenas com as aposentadorias, o tribunal pagou R$ 322.901.190,40. Além disso, 9.217 funcionários e dependentes usufruíram da chamada “assistência médica e odontológica”, que custou R$ 47.047.428,57.

Há também outros benefícios, como um certo “auxílio-pré-escolar” (mordomia que contemplou 426 servidores e consumiu R$ 3.937.652,26), o auxílio-alimentação (R$ 24.153.476,57) e o auxílio-transporte (R$ 85.453,97 para 96 funcionários).

O vice-campeão

Em 2019, A Justiça Eleitoral consumiu R$ 8,6 bilhões, gastos com salários, benefícios, fundo partidário e demais despesas ordinárias discricionárias dos tribunais regionais. Para o Tribunal Superior Eleitoral (STF) foram R$ 632,9 milhões. A corte tem sete ministros titulares, sendo três membros efetivos vindos do STF, dois do STJ e dois da classe dos juristas — nomeados pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice feita pelo STF.

Os ministros do TSE não recebem salário, apenas uma gratificação por sessão. Em dezembro de 2017, o tribunal gastou pelo menos R$ 6.077,34 numa sessão que durou apenas 2 minutos e 45 segundos — uma das mais rápidas da história. Para ouvir Luiz Fux, então presidente do TSE, lendo a ata da sessão anterior, cada ministro recebeu R$ 1.012,89 — com exceção de Gilmar Mendes, que naquele dia estava cumprindo agenda oficial nos Estados Unidos.

Com a folha de pagamento e os benefícios dos demais 2.225 funcionários foram gastos R$ 408,6 milhões em 2019. O salário de um servidor do TSE varia de R$ 1.000,00 R$ 18.000,00.

A medalha de bronze

Chamado de “corte cidadã”, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem como um de seus objetivos uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade, por exemplo, solucionar casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada. Em 2019, a corte recebeu R$ 1,6 bilhão para bancar despesas com o edifício-sede, salário de servidores, benefícios e, claro, o contracheque de seus 33 ministros.

O salário desses magistrados é de R$ 37,3 mil cada um. Somados, eles custam R$ 1,2 milhão ao mês — ou R$ 16,01 milhões por ano. Em 2019, para manter os 4,8 mil funcionários e os encargos sociais, foram gastos R$ 1.235.285.514,00. Só de pensões, R$ 411.750.162,00. Os benefícios custaram R$ 98.923.165,00. Para a assistência médica dos funcionários e seus dependentes, R$ 60.163.713,00. Outros R$ 416.858,00 bancaram os auxílios de funeral e natalidade.

O STF

No ano passado, R$ 698,9 milhões foram destinados ao “Pretório Excelso”. A exorbitância, bancada pelos pagadores de impostos, resulta da soma dos salários dos 11 ministros e quase 2.000 funcionários — ativos e inativos —, dos gastos com infraestrutura e dos incontáveis privilégios de que gozam os servidores. Eles incluem passagens aéreas, diárias em hotéis, reembolsos em restaurantes, assistência médica e odontológica, automóveis, motoristas, seguranças e mais. Muito mais.

Por ano, a Corte Suprema gasta o equivalente a quase 670 mil salários mínimos (hoje em R$ 1.045). Com esse valor, seria possível pagar 8 milhões de bolsas família (R$ 89) ou 1,1 milhão de auxílios emergenciais — pagamento feito pelo governo federal para tentar minimizar os prejuízos econômicos causados aos trabalhadores pela pandemia de coronavírus. Cada ministro recebe R$ 39.293,32 por mês, valor que, em tese, determina o teto salarial do funcionalismo público.

Na lanterna, a Justiça Militar

A Justiça Militar recebeu R$ 575.292.763,00 em 2019. Desse valor, R$ 347.627.037,00 foram destinados para o Superior Tribunal Militar (STM). A corte tem 15 ministros, com salário de R$ 37.328,65 cada um. Por mês, eles custam R$ 484.900,00. Ou R$ 6.303.700,00 por ano. Seus 700 funcionários, mais os encargos sociais, consumiram R$ 261.821.987,73, dos quais R$ 50.041.315,96 foram direto para o bolso dos pensionistas. Entre os benefícios estão as famosas passagens aéreas e terrestres. No ano passado, os servidores do STM gastaram exato R$ 1 milhão com esses serviços. Com vale-transporte foram R$ 423.500,00.

Reforma do Judiciário

“O ativismo que há nessa área é um dos motivos que justificam o alto custo do Poder Judiciário”, resumiu o jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, ao mencionar o protagonismo que os juízes do STF adquiriram recentemente. Segundo ele, a judicialização da política deu muito poder aos magistrados, que passaram a decidir até sobre o Orçamento da União.

“Os juízes do STF estão governando”, afirma. “Eles decidem, por exemplo, onde aplicar recursos e até como fazê-lo. Isso encarece os custos do Judiciário.” O jurista lembra que o teto do funcionalismo público se baseia no salário dos ministros da Corte Suprema, o que facilita acordos com o Congresso para criar benefícios e aumentar salários. Em 2017, os ministros renunciaram ao auxílio-moradia, porém ganharam um adicional no salário. A medida elevou os gastos da União.

Além disso, segundo Ramos, tramitam no Judiciário aproximadamente 100 milhões de processos —15 vezes mais que em outros países, a exemplo de Portugal, Itália e Espanha. “Minorias que perdem no Legislativo estão levando para a Justiça questões políticas”, observou. “Isso encarece os custos e torna o Judiciário moroso. É preciso diminuir os recursos que acabam ampliando o prazo do processo e também o número de funcionários.”

Armando Rovai, professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie, vai na mesma linha de pensamento no que diz respeito ao excesso de judicialização, que torna o Judiciário moroso. Uma alternativa seria aumentar às custas dos processos, para desestimular a abertura de ações que podem demorar muito para chegar ao fim, além de estimular meios alternativos. “Em vez disso, a pessoa pode buscar a conciliação. Por que processar?”, questiona.

No Brasil, o Judiciário somado ao Ministério Público e à advocacia pública, custa 1,8% do PIB, de acordo com um estudo de Luciano da Ros, professor de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). É muito mais do que gastam países como a Argentina (0,13%), a Alemanha (0,37%) e a França (0,2%).

Casos de Covid no Brasileirão geram insegurança, mas redução de infectados aumenta otimismo

Mon, 17 Aug 2020 13:36:14 GMT

Levantamento do Esporte Espetacular, com dados da CBF, aponta cem casos de jogadores infectados pelo coronavírus nos 60 clubes das Séries A, B e C nas duas primeiras rodadas.

Nos primeiros sete dias de Campeonato Brasileiro (nas Séries A, B e C), a CBF registrou exatos cem resultados positivos para a Covid-19. Os dados oficiais foram obtidos com exclusividade pela reportagem do Esporte Espetacular, em levantamento feito pela entidade, que obriga os clubes a lhe enviar o resultado dos testes antes de cada partida disputada.

Na primeira rodada, foram realizados 1.296 testes, com 74 atletas afastados de seus jogos. Com o adiamento de duas partidas (Goiás x São Paulo, pela Série A, e Treze-PB x Imperatriz-MA, pela Série C) por causa do excesso de atletas infectados de Goiás e Imperatriz, a CBF decidiu mudar alguns itens do protocolo de saúde contra a Covid .

Os exames passam a ser estendidos a todos os jogadores inscritos na competição (e não mais os relacionados para cada jogo) e os testes são feitos por laboratórios locais para agilizar a transferência das informações.

Para a rodada do meio de semana, foram realizados 1.440 testes nas três principais divisões, com 26 atletas afastados por Covid, redução de 65% com relação à primeira jornada. Os casos mais emblemáticos e preocupantes foram os do CSA, com 20 dos 31 jogadores infectados, o que provocou o adiamento do jogo contra a Chapecoense, que aconteceria neste fim de semana, e o do Goiás, com 17 infectados desde que os exames começaram a ser coletados.

– Nós baixamos de 5,7% de incidência na primeira rodada para 1,8% na segunda, mesmo aumentando o número de testes. Outro dado importante: 54% dos casos positivos foram registrados em quatro clubes. Há risco, claro, mas não acredito que um atleta será infectado jogando futebol – afirma Jorge Pagura, presidente da Comissão de Médicos da CBF.

Dos cem casos, 22 foram registrados na Série A, 43 na Segundona e 35 na Terceira Divisão.

– Nenhum jogador foi infectado jogando até agora contra o seu adversário. Inclusive, os jogadores da Série A jogam com chip e estamos fazendo um trabalho com a CBF para acompanhar durante os 90 minutos ou mais, para verificar os jogadores com quem ele teve contato, porque se no dia seguinte dá positivo o teste, eu sei se de repente ele pode ter infectado outros atletas – diz o médico Clovis Arns, presidente da Sociedade Brasileira de Infectologia.

Para saber como as competições nacionais voltaram em meio à pandemia, o Esporte Espetacular ouviu dezenas de pessoas espalhadas pelo Brasil, entre jogadores, técnicos, preparadores físicos e dirigentes de clubes, além de médicos da CBF, infectologistas e especialistas em direito do Trabalho.

– Daqui a pouco outros clubes podem ser acometidos do mesmo tipo de problema que nós fomos acometidos. Daqui a pouco, se essa desigualdade se alastrar, talvez fosse o caso de se criar uma regra com um número máximo de atletas afastados para esse jogo não acontecer. Não estou dando dica, estou dizendo que outros clubes podem padecer desse problema – afirma o presidente do Goiás, Marcelo Almeida.

– Todos nós estamos muito assustados. Os jogadores são de carne e osso, são humanos e têm o sentimento do medo com toda certeza, principalmente em se tratando de uma possível contaminação dos seus familiares. Os atletas são menos afetados pela saúde e condição física, mas isso não acontece com seus familiares – completa Almeida.

– Qualquer protocolo que a gente venha fazer, qualquer providência que a gente venha tomar, não vai atender 100% de segurança porque existe uma coisa entre memória imunológica, que é a diferença entre o contágio e a detecção pelos exames. Por mais que a gente tenha cuidado com os exames, essa janela pode permitir a contaminação sem a detecção – diz o médico do CSA, Fabio Lima.

Árbitro comunica jogadores do São Paulo que a partida contra o Goiás foi adiada — Foto: Reprodução TV Globo

Insegurança

A mudança de protocolo e a chegada dos resultados com mais celeridade devem fazer com que a CBF suspenda uma partida com antecedência. Evitando, assim, que um time vá a campo e só então fique sabendo do adiamento.

– Nosso problema foi esse. Os atletas foram testados em Imperatriz (interior do Maranhão), mas o resultado só chegou quando a gente já estava em Campina Grande (interior da Paraíba), no domingo de manhã. Acho que essa velocidade na divulgação do resultado vai ajudar – afirma o diretor de futebol do Imperatriz, Marcelo Lucas.

A maioria dos jogadores ouvidos pelo EE repetiu que a pandemia preocupa, mas se sentem seguros com os protocolos de saúde instalados pelos clubes e pelas federações. Mas também houve reclamações e declarações fortes contra a volta do futebol nesse momento em que o coronavírus mata mais de 1.000 pessoas em média por dia no Brasil – segundo o Ministério da Saúde, o país chegou a 3.275.520 casos e 106.523 mortes confirmadas pela Covid 19 até as 18h da última sexta-feira (14).

– Isso transcende o lado esportivo. O país não está preparado para enfrentar a pandemia da maneira como nós enfrentamos, ou seja brincando com isso, atingindo um número de mortos absurdo – diz o técnico do Botafogo, Paulo Autuori.

– Nós decidimos voltar, todo mundo acreditou em voltar, existe sempre um protocolo a ser seguido, mas nós temos que entender que nós estamos expostos realmente a contrair. E acho sinceramente que nós atletas estamos ajudando muitas pessoas a ficar em casa. Apesar de, pouco a pouco, já estarem abrindo comercio, abrindo tudo, e as pessoas estarem, mesmo com essa pandemia, tentando voltar à vida normal – afirma o zagueiro e volante Felipe Melo, do Palmeiras.

Também do Palmeiras, Vanderlei Luxemburgo sugere que a CBF estabeleça um número mínimo de jogadores afastados para suspender automaticamente uma partida. Para o técnico, apesar de o clube ter até 40 jogadores inscritos, pouco menos de 20 são realmente utilizados.

– Se você pegar dez jogadores (com Covid 19) dos 15 principais do seu time, não tem como você jogar. Deveria ter um número que realmente cancelasse o jogo – afirma Luxa.

Ele mesmo foi contaminado pelo novo coronavírus logo quando o Palmeiras voltou aos treinamentos para a retomada do Campeonato Paulista.

O técnico do Paysandu, Hélio dos Anjos, tem 62 anos e faz parte do grupo de risco, como uma grande parte dos treinadores do país. Ele admite que não se sente seguro ao viajar de avião, por exemplo.

– Eu, pelo menos, há muito tempo não entro em um avião, não frequento aeroporto, e vamos agora partir para isso. Então, os cuidados terão de ser maiores. Vou me proteger, de todas as formas, nas cidades que irei visitar, e fazer isolamento nas cidades. Só sair mesmo para fazer o jogo, voltar para o hotel e manter isolamento em todos os sentidos porque essa é uma forma de nós colaborarmos – afirma Hélio.

– Os protocolos são os mais rigorosos e estão sendo atendidos, mas o que acho que está errado, por exemplo, é na logística dos transportes das delegações. Viajamos agora (sexta-feira) e não foi respeitado a questão do espaço livre entre os assentos – reclama Rogerio Lana, diretor financeiro e chefe de delegação do Brusque (SC), após viagem aerea para enfrentar o São Bento, de Sorocaba, interior de São Paulo, pela segunda rodada da Série C.

Pelo protocolo de saúde, os clubes pagam os exames e a CBF reembolsa em seguida. Os voos também são pagos pela entidade. Se alguns clubes optarem por voos fretados, como alguns da Série A estão fazendo, eles assumem a diferença dos gastos.

Estádio Moisés Lucarelli, da Ponte Preta, passa passa por processo de desinfecção antes de jogo pela Série B — Foto: Divulgação Ponte Preta

Direitos dos atletas

Os casos de Covid registrados na primeira semana acendeu o alerta do Ministério Público do Trabalho e de pelo menos um sindicato de atletas no Brasil. No Maranhão, a Procuradoria do Trabalho do Município de Imperatriz, abriu investigação para apurar possíveis falhas no protocolo em defesa da segurança e da saúde dos jogadores que disputariam o jogo contra o Treze. A informação foi divulgada pelo Blog Lei em Campo na terça-feira.

No dia seguinte, o Sindicato dos Atletas Profissionais de São Paulo ameaçou ir à Justiça e pedir a paralisação do Campeonato Brasileiro , se a CBF não alterar os protocolos previstos para o retorno do futebol.

Jorge Pagura afirma que a CBF tem tido o cuidado de ouvir atletas, funcionários e dirigentes de clubes para adequar e aperfeiçoar o protocolo. Na última sexta-feira, o médico se reuniu virtualmente com o presidente da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) com pelo menos dois jogadores (o volante Hudson, do Fluminense, e o goleiro Julio Cesar, do Bragantino) para ouvir sugestões e reclamações.

– Como todo trabalhador que está indo pra rua, estamos em risco. Mas eu não tenho me sentido muito ameaçado. Acho que as coisas que podem ser feitas, estão sendo feitas. Tento proteger minha família e procuro fazer a minha parte. E como líder e capitão do time, tenho influenciado também o meu grupo pra que eles tenham essa consciência de se cuidarem ao máximo – diz o zagueiro Danny Morais, do Santa Cruz.

Leone Pereira, pós-doutor e professor em direito do Trabalho, concorda que a situação é delicada, complexa, mas o risco é preocupante.

– De um lado nós temos a necessidade da preservação do emprego e das rendas dos atletas. Mas de outro, temos a vida e a saúde dos atletas. Talvez, a gente pudesse calibrar melhor esses valores, a retomada dos jogos da forma que vem ocorrendo não seria a saída mais saudável – afirma Leone.

Ele alerta que o atleta pode sim acionar o empregador, no caso o clube, na Justiça.

– A partir do momento em que o ambiente do trabalho põe em risco a vida e a saúde do trabalhador sem que todos cuidados sejam tomados, ele pode entrar com uma ação pedindo para o poder judiciário que a Justiça do Trabalho reconheça a falta grave da empresa, e portanto a extinção do contrato, com a condenação do clube em todos os direitos trabalhistas - diz.

Os médicos que trabalharam na formulação do protocolo seguem buscando melhorias. E informando os atletas sobre a importância dos cuidados pessoais.

– O que tiramos de lição até aqui com esses jogos adiados e o alto número de jogadores contaminados: possivelmente eles se infectaram na concentração, às vezes estão juntos sem máscara. Estamos aproveitando para orientar os atletas e os médicos de, quando estiverem na concentração, manterem regras básicas, que são usar máscara e manter o distanciamento para minimizar a chance do elenco inteiro ficar infectado – diz Clovis Arns.

O que dizem outros personagens

Junior Alonso, zagueiro paraguaio do Atlético-MG
"É um pouco complicado tudo isso da pandemia. Mas creio que aqui e em todas as equipes estão sendo tomadas as medidas necessárias para que o futebol seja seguro e que nos deixe tranquilos para jogar."

Honda, meia do Botafogo
"Talvez eu devesse pensar sobre isso (a pandemia) positivamente, mas estou triste. Muitas pessoas morreram por causa dessa doença e ainda continuam morrendo. Ninguém consegue encontrar a melhor solução e esse é o problema. Temos que ser pacientes para enfrentar o coronavírus por um bom tempo. Porque não acho que vamos resolver esse problema agora".

Funcionária verifica temperatura de Honda na chegada a estádio — Foto: André Durão

Marcos Braz, vice-presidente de futebol do Flamengo
"Eu acho que os ajustes (no protocolo) devem ser feitos permanentemente. Poucas pessoas são entendedoras dessa pandemia, é um fato novo, tudo é muito novo. Então se começou, se iniciou com algum protocolo e no meio do processo se analisou que é melhor fazer alguns ajustes, não vejo nenhum problema"

Odair Hellmann, técnico do Fluminense
"A CBF e as pessoas que organizam (o campeonato) precisam ter a sensibilidade de não tomar decisões diferentes em situações iguais para que não tenha diferença técnica. Porque já há muitas diferenças técnicas, questão financeira, de uma estrutura maior, de clube com mais qualificação, com maior número de jogadores para enfrentar um campeonato em um ano normal, imagina em um ano atípico"

Michel Araújo, atacante uruguaio do Fluminense
"Eu penso que seria melhor não jogar, mas no Brasil está acontecendo isso de que a gente tem que jogar, tem que viajar, tem que estar com muitas pessoas que não fazem exame, no aeroporto, no hotel... Mas agora a gente tem que tirar isso da cabeça e concentrar no jogo, porque agora é isso o que mais importa"

Carlinhos, meia do Vasco
"O clube onde eu estava (o Standard de Liege, da Bélgica) também se adaptou ao que está se passando e não tivemos problema algum, com nenhum jogador da equipe. Claro que aqui no Brasil a preocupação está grande, mas creio que o Vasco e as outras equipes vão se cuidar para que não haja mais casos"

Bruno Silva, volante do Avaí
"Lógico que existe o risco, mas a gente está se prevenindo, tanto que os resultados dos exames aqui no Avaí mostram isso. A gente está tranquilo e com segurança para fazer nosso trabalho"

Luciano Sorriso, diretor de futebol do Figueirense
"Temos alguns problemas com logísticas porque é um país grande, com muitas viagens longas. O ideal seria fazer como a NBA, criar uma bolha, mas aqui é impossível pelo tamanho do campeonato. Então, temos de cuidado, seguir o protocolo até o fim"

Germano, diretor de futebol do Londrina
"Nós estamos tendo o cuidado de montar o protocolo, mas temos que ter o respeito. Mesmo com todos os cuidados, ninguém pode dizer que você está imune ao vírus. Então, é preciso sempre conversar e alertar para os cuidados individuais de cada um."

Mateus Oliveira, atacante do Manaus
"Nós vamos jogar contra o Botafogo da Paraíba (em João Pessoa), então é melhor receber o resultado antes de viajar. A gente sabe que não há protocolo para os demais passageiros, mas saber que o companheiro que está viajando ao lado não está com a doença já deixa a gente mais tranquilo. Segurança não dá pra dizer que temos, mas temos que trabalhar. E a cada semana a gente faz teste pra ver se está tudo bem".

PL prevê sanção de nulidade do processo para o descumprimento de prerrogativas da advocacia

Tue, 11 Aug 2020 20:34:15 GMT

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera dispositivos do CPC/15.

O M133 - Movimento 133 entregou, em fevereiro deste ano, ao Congresso Nacional uma proposta de PL 3771/20 que altera dispositivos do CPC e do CPP para incluir dispositivos que garantem as prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.

A proposta tornou-se projeto de lei, apresentado pela deputada federal Joenia Wapichana, primeira mulher indígena a exercer a advocacia no Brasil, o que também confere carga de representatividade e diversidade à iniciativa.

O projeto parte da consideração que os meios legais existentes de proteção das prerrogativas da advocacia em juízo são insuficientes. Mesmo a criminalização, inserida na Lei de Abuso Autoridade, não é efetiva para garantir que os advogados atuem com liberdade e independência em juízo.

A sanção de nulidade processual será aplicada quando o advogado for cerceado em sua atuação na defesa de direitos dos jurisdicionados. Portanto, é uma proteção para os cidadãos que são representados em juízo.

Movimento 133

O Instituto Movimento 133 visa fortalecer o livre exercício do Direito, produzir conhecimento útil e revigorar o papel da advocacia na vida institucional do país. Além disso, busca recuperar a memória institucional e o papel social do advogado, através de práticas construídas num ambiente de transparência, inclusão e integridade. Seu nome faz alusão ao artigo 133 da Constituição Federal , que diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

Leia a íntegra do PL.

Sem advogado não há Justiça e cidadania, diz corregedor em congresso pernambucano

Fri, 07 Aug 2020 13:09:57 GMT

“Sem advogado, não há Justiça. Sem Justiça, não há cidadania. Advogado forte, cidadania respeitada!” A declaração foi dada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, nesta quinta-feira (6/8), durante o I Congresso Pernambucano “Pense Direito! O Futuro da Advocacia em Debate”, promovido pelo Instituto M133.

O ministro participou da solenidade de abertura do evento, ao lado dos advogados Ulisses Dornelas, Maria Carvalho, Luiz Viana e de Leonardo Sica, diretor-geral do Instituto. Em seu discurso, Humberto Martins lembrou os tempos em que presidiu a seccional da Ordem em Alagoas por dois mandatos, destacando sua paixão pelo ofício e a importância do advogado para a essencialidade da Justiça e dos serviços judiciais, reconhecida pela Constituição Federal de 1988.

“Os textos constitucionais anteriores faziam menção aos advogados ao tratar da composição dos tribunais. No entanto, foi apenas com a Carta Cidadã que a importância da advocacia para o bom funcionamento da Justiça foi merecidamente reconhecida, ou seja, só teremos verdadeiramente Justiça se reconhecermos o advogado como indispensável”, defendeu o corregedor nacional.

Protagonismo

O ministro destacou também a participação dos egressos da classe dos advogados na gestão do Poder Judiciário, como magistrados atuantes na segunda instância, nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal. Entretanto, o corregedor nacional ressalvou que o protagonismo outorgado à classe pela Constituição não se esgota na inserção dos egressos da OAB nas Cortes de Justiça.

“Quando o Poder Constituinte dedica um artigo exclusivo aos advogados, ele lhes atribui autonomia, bem como – também – direitos subjetivos. O dispositivo declara que o advogado é “(…) inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Essa prerrogativa não é um privilégio. Bem ao contrário. É garantia para que os advogados possam, nos limites da lei, atuar em juízo de forma livre, sem temor, resultando na concretização da Justiça, enquanto valor social”, afirmou Martins.

Prerrogativas reconhecidas

O ministro citou ainda a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça na defesa do livre exercício da advocacia e de suas prerrogativas legalmente previstas, quando acolheu inconformismo da OAB da Bahia em relação à Resolução editada pelo tribunal do estado.

“Julguei parcialmente procedente o pedido da OAB, determinando que a Resolução n. 8/2019, editada pelo tribunal baiano, não poderia ser utilizada para fundamentar a negativa de atendimento pessoal dos advogados pelos magistrados, nem condicionar o atendimento dos advogados ao seu prévio agendamento. Isto porque o art. 7º, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”, lembrou o ministro.

Outro julgamento destacado pelo corregedor foi o do REsp n.1351760/PE pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual foi relator, no qual foi definido que a Ordem dos Advogados do Brasil pode ajuizar as ações civis públicas. “O advogado e a OAB podem colaborar com o Estado na defesa da Constituição Federal, do Estado de Direito e da Justiça social, o que, inexoravelmente, inclui todos os direitos coletivos e difusos. Daí a importância do papel do advogado e da OAB”, concluiu Humberto Martins.

O Instituto M133 é uma organização sem fins lucrativos, quem tem como objetivo a valorização da advocacia, do livre exercício da profissão e de seu papel social como meio de acesso à justiça, promoção da cidadania e de garantia da continuidade democrática.

Leia a íntegra da fala do corregedor nacional.

Juristas divulgam nota de apoio a juiz que cometeu erro de digitação em decisão

Mon, 03 Aug 2020 14:39:35 GMT

Um grupo de 160 professores universitários, advogados, juízes, promotores e defensores públicos divulgou uma nota de apoio ao juiz Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim, da 2ª Vara Criminal de Caruaru (PE), que vem sendo alvo de ataques em razão de um erro material em uma decisão de soltura de um acusado por tráfico de drogas.

No trecho da decisão em que o juiz ordena a devolução de todos os bens apreendidos com o acusado, "mesmo o entorpecente", houve erro de digitação, pois a intenção era dizer "menos o entorpecente". Como o erro só foi descoberto três dias depois, o magistrado passou a ser duramente criticado por supostamente ter determinado a devolução das drogas apreendidas com o acusado.

"A função gramatical primordial do aposto explicativo é justamente excepcionar a regra geral. Portanto, já era bastante óbvio que havia um erro de escrita ou de correção automática do texto, mudando a palavra "menos" para "mesmo"", afirmou o juiz, em nota divulgada neste sábado (1º/8).

Diante da enorme repercussão do caso, pelo menos 160 juristas assinaram uma nota de apoio e "solidariedade irrestrita" ao magistrado. "Apesar do óbvio equívoco que modificaria, substancialmente, o destino da droga apreendida, o apontado lapso não foi objeto de recurso, requerimento ou simples petição oral por parte dos órgãos estatais cientes da decisão, em especial, do Ministério Público ou da autoridade policial. Ao invés de se verificar a interposição do instrumento processual apropriado, o juiz viu sua decisão vazada na internet e nos órgãos de televisão, com nítido cunho de ridicularizá-lo", diz a nota.

Segundo os juristas, o erro material era evidentíssimo e foi retificado assim que o juiz teve conhecimento do equívoco: "Inconcebível a execração pública do juiz nesse contexto, razão pela qual os subscritores desta nota reiteram seu apoio integral e repudiam toda medida no sentido de alastrar o constrangimento causado pela sua repercussão".

Leia a íntegra da nota de apoio:

Nós, abaixo assinados, PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS, ADVOGADOS, MEMBROS DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, manifestamos SOLIDARIEDADE IRRESTRITA ao Juiz de Direito PIERRE SOUTO MAIOR COUTINHO DE AMORIM, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru.

Foram veiculadas notícias distorcidas em sites da Internet, na televisão e nas redes sociais, em torno de decisão judicial tomada em audiência de custódia no final deste mês de julho de 2020.

Tratava-se de deliberação na qual se fez consignar a ocorrência de graves ilícitos na atuação policial em prisão em flagrante, de pessoa sob a suposta acusação de tráfico de drogas.

Diante da verificação de ausência dos requisitos legais para a custódia pré-cautelar, o juiz Pierre Souto Maior, no cumprimento de seu dever, relaxou a prisão em flagrante, por ilegal, com base no art. 310, inciso II, do CPP.

Como decorrência lógica, determinou a devolução dos pertences apreendidos com o aludido flagranteado. O equívoco do magistrado, de ordem material, recaiu na parte derradeira, que findou indicando a restituição da droga com a expressão “mesmo o entorpecente”, quando se desejava, justamente, excetuar o entorpecente da mencionada restituição, enfatizando que tudo deveria ser devolvido “menos o entorpecente”.

Por lapso, devido a erro de digitação ou de autocorreção por grafia incorreta, o vocábulo “menos” foi substituído por “mesmo”. Apesar do óbvio equívoco que modificaria, substancialmente, o destino da droga apreendida, caso fosse cumprida a decisão do juiz Pierre Souto Maior Coutinho do Amorim, o apontado lapso não foi objeto de recurso, requerimento ou simples petição oral por parte dos órgãos estatais cientes da decisão, em especial, do Ministério Público ou da autoridade policial.

Ao invés de se verificar a interposição do instrumento processual apropriado, o juiz viu sua decisão vazada na Internet e nos órgãos de Televisão, com nítido cunho de ridicularizá-lo.

A matéria é jurisdicional. No entanto, diante da repercussão ampla, em todo o Brasil, foi instaurado pedido de providências contra o Juiz Pierre Souto Maior, no CNJ. O erro material apontado não foi percebido por nenhum dos participantes do ato de custódia no momento apropriado e, quando o foi dias após, não foi objeto de recurso, como deveria o ser, se inconformados, pelo Ministério Público ou pela autoridade policial.

A má-fé se depreende da repercussão na mídia, inclusive em aplicativos como WhatsApp, Facebook, Twitter e Instagram. Se lida atentamente, a decisão lavrada pelo juiz de direito Pierre Souto Maior não seria cumprida, como de fato não o foi.

O erro material era evidentíssimo. Foi retificado, inclusive, assim que a ele chegou o conhecimento do equívoco que obstaria o seu acatamento. Ademais, para cumprir decisão desse jaez, é cediço a necessidade de mandado que, a sua vez, deve não somente ser assinado pelo órgão judicial, mas também por dois outros servidores do Poder Judiciário.

Essas formalidades, impostas legalmente, visam controlar equívocos próprios do ser humano, como aconteceu na hipótese, por erro de digitação ou de autocorreção que nublou o sentido da decisão.

Cabe ainda lembrar que, no dia da decisão aludida, o juiz Pierre Souto Maior Coutinho do Amorim realizou 10 audiências de custódia, o que demonstra, além de tudo, acúmulo de serviço.

Inconcebível a execração pública do juiz nesse contexto, razão pela qual os subscritores desta nota reiteram seu apoio integral e repudiam toda medida no sentido de alastrar o constrangimento causado pela sua repercussão.

Ademais, é cediço que o juiz de direito Pierre Souto Maior Coutinho do Amorim é conhecido e reconhecido como excelente magistrado responsável, cumpridor dos seus deveres, respeitado pelos jurisdicionados, respeitador da Constituição e das leis do País, Professor Universitário e culto estudioso, tanto no meio Judiciário como no meio acadêmico.

1 - Afrânio Silva Jardim - Professor UERJ (aposentado) e Procurador de Justiça do MPRJ (aposentado)

2 - Amilton Bueno de Carvalho - Professor e Desembargador do TJRS (aposentado)

3 - Lenio Luiz Streck - Professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito

4 - Geraldo Prado - Professor UFRJ e Desembargador do TJRJ (aposentado)

5 - Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, advogado e professor, Paraná

6 - Aury Lopes Jr - Professor PUC-RS e Advogado

7 - Paulo Cesar Busato - Professor UFPR

8 - Rubens Casara - Professor EMERJ e Juiz de Direito

9 - Nestor Távora - Professor e Advogado

10 - Alexandre Morais da Rosa - Professor UFSC e Juiz de Direito

11 - Guilherme Madeira Dezem - Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e Juiz de Direito

12 - Luís Guilherme Vieira, advogado, Rio de Janeiro

13 - Simone Schreiber - Professora UNIRIO e Desembargadora TRF2

14 - André Nicolitt - Professor UFF e Juiz de Direito

15 - Fernando Braga - Professor Esmafe5 e Desembargador Federal TRF5

16 - Luciano Nascimento/Professor UEPB/UFPB

17 - Gamil Föpel - Professor UFBA e Advogado

18 - Adriano Soares da Costa - Professor e Advogado

19 - Raimundo Palmeira - Professor UFAL e advogado

20 - Welton Roberto - Professor UFAL e advogado

21 - Karoline Mafra Sarmento Bezerra - Professora Coordenadora UNIT-AL

22 - Leomar da Silva Costa/Advogado/PB

23 - Fernandes Braga/Advogado/RN/Professor UNICEUNA

24 - Alberto Jorge Correia de Barros Lima - Professor UFAL é Juiz de Direito

25 - Janaína Roland Matida - professora da Universidad Alberto Hurtado, Chile, advogada

26 - Eduardo Medeiros Cavalcanti - Promotor MP/RN

27 - Anne Augusta Alencar Leite - Professora UFPB

28 - Maria Cezilene Morais Araujo - Professora UEPB

29 - André Rocha Sampaio - UNIT - AL e advogado

30 - Ronald Pinheiro Rodrigues - Professor UNIT e advogado

31 - Gustavo Barbosa de Mesquita Batista - Professor UFPB

32 - Manoel Alencar Neto - Advogado PB

33 - Ricardo Pantin - Advogado SP

34 - Ryldson Martins Ferreira - Professor UNIT - AL / Seune e Defensor Público do Estado de Alagoas

35 - Rodrigo Cavalcante Ferro - Professor UNIT - AL e advogado

36 - Diogo Abineder Ferreira Nolasco Pereira - Professor - Faculdade Doctum de Manhuaçu

37 - Pablo Falcão - Professor Universidade de Pernambuco

38 - Elyeth Costa Silva Jardim - Promotora de Justiça (aposentada)

39 - Hugo Leonardo Rodrigues Santos - Professor UFAL e UNIT

40 - Elaine Cristina Pimentel Costa - Professora e Diretora da FDA-UFAL

41 - Tiago Medeiros Leite/Advogado/Professor UNIFIP

42 - Júlia Costa Silva Jardim - Promotora de Justiça MPRJ

43 - Rosmar Rodrigues Alencar - Professor UFAL e UNIT-AL e Juiz Federal

44 - Marcelo Martins Evaristo Silva - Juiz do TJRJ

45 - Bruno Leitão - Professor Cesmac e Advogado

46 - Pietro Chidichimo Júnior - Professor Verbo Jurídico e Promotor de Justiça do RS

47 - Polyana Falcão Brito - Juíza Federal (PE)

48 - Antônio José de Carvalho Araújo - Juiz Federal (AL)

49 - Sergio de Noroes Milfont Junior - Juiz Federal (CE)

50 - Fabio H. Fiorenza Juiz Federal (MT)

51 - Claudia Maria Dadico (SC)

52 - Paulo Roberto Parca de Pinho (PE)

53 – Jamyl de Jesus Silva - Juiz Federal e Professor UESPI

54 - Cláudio Henrique Fonseca de Pina e Juiz Federal (PA)

55 - Lincoln Pinheiro Costa - Juiz Federal (BA)

56 - Rafael Vasconcelos Porto - Juiz Federal (MG)

57 - Rodrigo Gaspar de Mello - Juiz Federal (ES)

58 - Marcello Enes Figueira - Federal (RJ)

59 - Ivo Anselmo Höhn Junior - Juiz Federal (MA)

60 - Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda - Juiz Federal (CE)

61 - Ana Inés Algorta Latorre - Juíza Federal (RS)

62 - Pedro Jorge da Costa - Procurador da República em Recife/PE

63 - Maria Carvalho - Advogada - Instituto M133 PE

64 - Manuel Sabino Pontes - 14° Defensor Público de Natal

65 - Jasiel Ivo - Professor UFAL e Juiz do Trabalho

66 - Thiago de Oliveira Rocha Siffermann - Professor Unianhanguera (GO) e Advogado

67 - Paulo Thiago Fernandes Dias - Professor UNISULMA-IESMA e CEUMA

68 - Inngo Miná - Membro do IBCCRIM/PB e Advogado

69 - Marcelo de Carvalho Lima - Advogado e professor - UEMA

70 - Daniel Alves Pessoa - Advogado RN e Professor UFERSA

71 - Carla Leonel - Advogada

72 - Vinicius Lúcio - Advogado PB e Professor CESREI

73 - Helder Chaves - Advogado PB

74 - Laplace Guedes - Alcoforado/Advogado e Professor UEPB

75 - Sara Alacoque Guerra - CEUMA - Imperatriz

76 - Alex Taveira - Advogado e Professor UFPB

77 - Kelvin Wallace Castro dos Santos - Membro ABRACRIM-GO e Professor UNICAMBURY-GO

78 - Augusto Flávio de Araújo Azevedo - 15º Promotor de Justiça Natal/RN

79 - Beclaute Oliveira - Professor UFAL, UNIT - AL e CESMAC

80 - Nestor Santiago - Professor UFC

81 - Fernando Batista de Vasconcelos- Procurador de Justiça/MPRN

82 - Ricardo Tenório - Professor UNIT-AL e Juiz do Trabalho

83 - Ana Maria de Barros- Professora UFPE/CAA/PPGDH

84 - Edevaldo de Medeiros - Juiz Federal (SP)

85 - Flávia Pinheiro Froes - Advogada (RJ)

86 - Estela Aranha, Advogada, Rio de Janeiro

87- Jonas Gondim do Espírito Santo, advogado, Rio de Janeiro

88 - Gustavo Deppe, advogado, Rio de Janeiro

89 - Marcos Luiz Oliveira de Souza, Advogado, Rio de Janeiro

90 - Reinaldo Santos de Almeida, advogado e professor, Rio de Janeiro.

91 - Livia Yuen Ngan Moscatelli, advogada criminalista, São Paulo

92 - Djair Calumbi Jr - Advogado (PE)

93 - Ulisses Dornelas - Advogado (PE)

94 - Nathalia Mendes - Advogada (PE)

95 - Guilherme Interaminense - Advogado (PE)

96 - Leonardo Sica - Advogado (SP)

97 - Edgley Márcio - Advogado (PE)

98 - Nivânia Arruda - Advogado (PÉ)

99 - Sergio Murilo - Advogado (PE)

100 - Cristiane Barbosa - Advogada (PE)

101 - Renatta Melo Carneiro - Advogada (PE)

102 - Marcelus Ugiette - Advogado (PE)

103 - Michele Amorim - Advogada (PI)

104 - Raíssa Mota Ribeiro - Advogada (PI)

105 - Marcos Vinicius Brito Araújo - Advogado (PI)

106 - Karine da C Aleixes Lustosa - Advogada (PI)

107 - Thales Jericó Ponte - Advogado (PI)

108 - Natália da Costa Rocha - Advogada (PI)

109 - Francisca Patrícia de Alencar - Advogada (PI)

110 - Lilian Érica Lima Ribeiro - Advogada (PI)

111 - Raimundo de Albuquerque - Advogado PE

112 - Rafael Lima Rangel Vasconcelos - Advogado PE

113 - Isabella Guerra da Cunha - Advogado (PE)

114 - Janaína Azevedo Brandão- Advogada (PE)

115 - Rodrigo Barros Piancó - Advogado (PE)

116 - Maria Camily Soares Neves - Advogada (PE)

117 - Alacy Mota Oliveira Martins - Advogada (PE)

118 - Meyrielly Pereira da Silva - Advogada (PE)

119 - Marianna Granja de O. L. Rodrigues - Defensora Pública do Estado de Pernambuco

120 - Vinícius Sá - Advogado (PE)

121 - David Metzker Dias Soares - Advogado (ÉS) - FABRA, CESV E ABRACRIM/ES.

122 - Corina Cavalcanti de Sales - Advogada (PE)

123 - Raimundo de Albuquerque - Advogado (PE)

124 - Rafael Lima Rangel Vasconcelos - Advogado (PE)

125 - Isabella Guerra da Cunha - Advogada (PE)

126 - André Ricardo de Vasconcelos Ávila - Advogado (PE)

127 - Victor Pontes - Advogado (PE)

128 - Danielle Farias Janguiê - Advogada (PE)

129 - Fernanda Prates - advogada e professora da FGV-RJ

130 - Izabel Nuñez - advogada e pesquisadora da FGV-RJ

131 - Vivianny Galvão - Professora UNIT-AL

132 - Aline Fernanda Escarelli- Advogada. Pres. Prudente/SP

133 - Rebeca Rátis Rêgo Monteiro, OAB/PE 51998

134 - Raquel Corrêa de Melo, OAB/PE 50.121

135 - Camilla Brune Ray Clemente, OAB/PE 46.397

136 - Sandro Vinícius Couto - Advogado

137 - José Gabriel Assis de Almeida, advogado e professor universitário, Rio de Janeiro, RJ

138 - Edna Raquel Hogemann, Advogada e professoea universitaria, Rio de Janeiro

139 - Rômulo Moreira - Professor e Procurador de Justiça (MPBA)

140 - Fabiano Saraiva - promotor de Justiça MP/PE

141 - Roberta Viana Jardim - juíza de Direito- TJPE

142 - Jefferson Félix de Melo - juiz de Direito-TJPE

143 - Belize Câmara Correia

Promotora de Justiça MP/PE

144 - Bruno Galindo - Professor Associado da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e Advogado

145 - Aline Fernanda Escarelli - Advogada. Pres. Prudente/SP

146 - Vinícius de Souza Assumpção - Professor UniRuy (BA) e Advogado

147 - Diogo Mentor - Advogado e Professor do Ibmec-RJ e da ESA-OAB/RJ.

148 - Carolyne Albernard - Advogada (RJ)

149 - Marcelo Di Rezende - advogado e professor (GO)

150 - Paulo Pereira Filho - Coordenador da Comissão e Política Penitenciária e Criminal da OAB/RJ

151 - Thiago Bottino- professor da FGV Direito Rio

152 - Renato Tonini advogado Criminal e Conselheiro da OaB/RJ

153 - Carmen Da Costa Barros - OAB/RJ 41099 e OAB/DF 1875-a

154 - Fernanda Tortima - advogada RJ

155 - Marcia Dinis - advogada RJ

156 - Bartira Macedo de Miranda - Diretora da Faculdade de Direito da UFG

157 - Artur Stamford da Silva - Professor Titular de Sociologia do Direito - UFPE

158 - Luciano Antonio da Silva - Professor (Licenciado - História - AL)

159 - Juliana Bierrenbach, advogada, Rio de Janeiro

160 - Gustavo Badaró - Professor da USP e advogado

Advogada obtém direito de sustentar por último em julgamento de HC no TJ-SP

Mon, 27 Jul 2020 16:22:13 GMT

Patrícia Vanzolini obteve direito de fazer sustentação oral por último em julgamento de HC no Tribunal de Justiça de São Paulo

O pleno exercício do contraditório assegura à defesa o uso da palavra por último, no caso de sustentação oral. Com base nesse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para que a defesa de um réu acusado de tentativa de homicídio fosse a última parte a fazer sustentação oral no julgamento de um HC pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O HC foi impetrado pela advogada e professora de Direito Criminal, Patrícia Vanzolini . Ela explica que, segundo o artigo 147 do regimento interno no TJ-SP, o Ministério Público, quando não for autor autor, impetrante ou recorrente, deve falar depois da defesa.

"A maioria da advocacia entende que esse procedimento viola a ampla defesa, e, ainda que o MP atue como custos legis (fiscal da lei), é intuitivo que a defesa deve ter a possibilidade de rebater qualquer acusação feita contra o réu", explica.

Patrícia explica que, antes do julgamento, pediu que pudesse falar por último, mas não obteve resposta. Ao ser questionada sobre a audiência virtual, ela reiterou o pedido e o relator do caso o negou. Então, entrou com pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. O ministro Ribeiro Dantas deferiu o pedido liminar para assegurar à defesa o direito de sustentar oralmente após a manifestação do Procurador de Justiça.

Após uma série de adiamentos — sobretudo por causa da epidemia de Covid-19 —, o julgamento aconteceu e a advogada sustentou por último. "Pesquisei e não achamos nenhuma jurisprudência no TJ-SP em relação a isso em julgamento de HC. A liminar é curta, mas é muito precisa. Tem todo o fundamento jurídico para ser mantida e virar jurisprudência", diz.

Para o criminalista Mário de Oliveira Filho , presidente da Comissão Nacional de Direitos e Prerrogativas da Abracrim, o caso representa um marco para atuação de criminalistas do maior tribunal do país. "O argumento de que o MP atua como custos legis é relativo. Todos somos custos legis e trabalhamos para aplicação da melhor Justiça. Esse regimento interno é ultrapassado e não condiz com os ditames da Constituição cidadã de 1988. A defesa tem que falar por último sempre", explica.

Patrícia afirma que esse regramento de determinar que o MP seja o último a se manifestar em HC não é uniforme em outros estados. "Nos tribunais de Justiça do Amazonas, Bahia e Ceará, a defesa fala por último. Eles têm regimentos mais modernos e já se adaptaram à Constituição", explica.

A linha de raciocínio que motivou o pedido de HC no STJ é a mesma da adotada pelo advogado Alberto Toron , que, no julgamento de agravo regimental no HC 157.627 , demonstrou que o réu tem o direito de se defender e de rebater todas as alegações com carga acusatória. Portanto, deve apresentar as alegações finais só depois do delator.

"É a mesma linha de questionamento. Não importa formalmente a posição processual. O réu tem que rebater a carga acusatória que vem contra ele. E essa carga acusatória pode vir de um corréu delator ou em forma de carga argumentativa do custos legis ”, finaliza.

Clique aqui para ler o pedido de HC
Clique aqui para ler a decisão do STJ

Ganhos e perdas do projeto que criminaliza as fake news no Brasil

Mon, 06 Jul 2020 21:45:12 GMT

“Especialistas avaliam os avanços e deficiências da proposta aprovada no Senado.”

A aprovação no Senado na noite de terça-feira (30) não foi por ampla maioria. Durante as últimas semanas, houve divergências entre os senadores – muitos acreditam que não houve um amplo debate com a sociedade. Mas no fim, o PL 2.630 , que criminaliza a divulgação de notícias falsas na internet e redes sociais, as chamadas fake news, foi aprovado por 44 votos favoráveis e 32 contrários, placar que mostra a divisão da casa em relação a vários pontos.

De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA) e segue para análise na Câmara dos Deputados.

O projeto, que pode virar um marco regulatório no país para a questão, cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Entre as principais medidas, está o rastreamento das mensagens que forem encaminhadas em aplicativos de mensagens como Whatsapp e Telegram. A norma também exige que os provedores responsáveis pelas redes sociais estejam no Brasil e estabelece regras para que seja feito impulsionamento e propaganda no ambiente virtual.

As plataformas são obrigadas a excluir as contas falsas, criadas ou usadas “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público”. Será permitida a abertura de contas com nome social ou pseudônimo.

Os provedores terão que limitar o número de contas vinculadas a um mesmo usuário e excluir os robôs (responsáveis pelo envio maciço de conteúdos ou que induzem usuários na rede), quando não forem identificados como tais tanto para os usuários quanto para as plataformas.

Já as empresas terão que limitar o número de envios de uma mesma mensagem e o número de membros por grupo. Elas terão ainda que verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a autorização automática para inclusão em grupos e em listas de transmissões.

Todos os conteúdos pagos terão que ser identificados, inclusive com informações da conta responsável pelo conteúdo, que permitam ao usuário fazer contato com o anunciante.

O texto inicial do projeto encontrou resistência de vários parlamentares. Um dos pontos mais polêmicos é o que permite que as plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens removam conteúdo considerado parcial ou totalmente enganoso por verificadores independentes ( fact-checkers ). A medida foi criticada por senadores como censura e acabou caindo na versão final aprovada nesta semana.

Quem defende o projeto diz que a intenção é evitar que notícias falsas possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. Alessandro Vieira defendeu a continuidade dos debates para o Senado não “desperdiçar a oportunidade” de aprovar uma legislação contra a disseminação de fake news.

“A liberdade de expressão está garantida na Constituição, sem o direito de manifestar sua opinião de forma oculta, dissimulada que impeça a sua responsabilização”, disse.

Para o senador, estão entre os pontos fundamentais do projeto a responsabilização das empresas que operam plataformas sociais, transparência sobre a atividade de contas automatizadas (“robôs”, ou "bots") e restrição à disseminação automatizada de conteúdo.

Já quem é contrário avalia que a proposta precisaria ainda ser discutida com a sociedade brasileira antes de ser aprovada. "Não pode haver nenhuma sombra de dúvida sobre a possibilidade de tirar o direito de livre expressão da pessoa”, disse o senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

“É muito difícil você regular de uma forma que não seja pensando no futuro. A tecnologia muda muito rápido. O projeto não está redondo ainda, embora tenha melhorado bastante”, afirma.

As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos.

Segundo especialistas ouvidos por LexLatin, uma lei como essa não pode ser feita às pressas, porque é um tema complexo, de caráter técnico e que debate o limite de direitos fundamentais. Por isso, é necessária a discussão não só entre os parlamentares, mas em toda a sociedade brasileira.

Para Patrícia Vanzolini, doutora em Direito Penal e professora do Mackenzie em São Paulo, o projeto evoluiu desde que chegou no Legislativo. Em sua análise, a grande perda foi a exclusão da parte que punia quem financiava as fake news.

“Esse é o foco do que é mais importante nesta história. Tinha até dispositivo penal para quem financiasse disparos em massa criminosos. O problema hoje é a industrialização das fake news e o uso político disso. A incitação ao ódio e a desmoralização de pessoas são exemplos do uso destas ferramentas de forma ilícita e escusa”, afirma

A advogada explica que a lei é mais ampla do que a discussão das notícias falsas, porque fala de transparência, forma de uso e disciplina processos. “Ela define, por exemplo, que a conta robô seja identificada como tal e também a identificação de conteúdo pago. Porém, ela está sendo feita no calor eleitoral. O debate mais prolongado é necessário. Por isso, não deveria sair do forno às pressas”, diz.

Leonardo Sica, doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, advogado criminalista e sócio da firma Sica Advogados, explica que a lei não atinge as questões principais do problema. “Ela ataca as folhas, mas não a raiz. É como se fosse a cloroquina das fake news, não faz efeito. A lei aprovada no Senado é prolixa, longa e com muitos artigos, além de ser confusa”, analisa.

O advogado acredita que a aprovação, neste momento, a poucos meses da escolha de novos prefeitos e vereadores, mostra “o desejo da classe política de controlar a internet em época de eleição” e também a vontade de dar uma resposta rápida à sociedade.

“Esse projeto precisa nascer outra vez. Necessita atacar quem patrocina e criar um novo crime: o financiamento de falsa propaganda. Eu pediria aos congressistas que ouvissem quem estuda o tema”, afirma.

Por causa dessas questões, o projeto terá dificuldades para ser aprovado na Câmara dos Deputados, na análise de especialistas e articuladores políticos. Nesta quarta-feira (1), o presidente Jair Bolsonaro já deu sinais que pode vetar a proposta, caso seja aprovada.

Shoppings e clubes abertos, fóruns e tribunais fechados

Mon, 06 Jul 2020 18:48:02 GMT

Enfrentar a maior crise humanitária e social de uma geração é, por si só, muito difícil. As exigências de coesão social, lideranças empáticas, conhecimento compartilhado e resiliência são enormes.

A politização da pandemia, fomentada pelo presidente da República, transformou essa dura travessia num calvário sem fim. Tornou quase impossível discutir, racionalmente, a tomada de decisões.

Nesse cenário, a administração da Justiça colocou-se em situação paradoxal: na maior cidade do país, shoppings, clubes e bares estão abertos ao público ou em processo de abertura e a Justiça segue fechada.

Sem entrar no mérito da (controversa) decisão de reabertura, o fato é que num momento em que a sociedade precisa fazer escolhas baseadas em prioridades públicas, São Paulo definiu que é mais importante abrir shoppings do que fóruns e tribunais.

Dirigentes de tribunais repetem que os processos eletrônicos (maioria do acervo) estão tramitando, que audiências e julgamentos estão sendo realizados por meio virtual e que até houve ‘aumento de produtividade’ dos juízes.

A ‘produtividade’ medida pelo número de decisões judiciais publicadas é um dado sempre discutível. O Judiciário não é máquina de produção de sentenças, é o poder incumbido de dizer o Direito, produção que não se mede em números.

Mais do que ‘produzir’ sentenças, a sociedade deve observar o funcionamento dos canais de acesso à Justiça.

Aqui, os relatos da advocacia são desanimadores. Muitos juízes não adotaram despachos virtuais e estão incomunicáveis. Embora a maioria das turmas julgadoras de tribunais estejam realizando julgamentos virtuais ao vivo, algumas não adotaram o procedimento e obrigam o advogado a gravar sua sustentação e enviá-la por um link, sem participar do julgamento, sem realização de julgamento público.

Algumas poucas audiências podem ser realizadas por videoconferência, a maioria, não. Exceção honrosa à Justiça do Trabalho, funcionando bem em ambiente virtual.

E há os processos físicos. Muitos. Ponto em que a confusa gestão da Justiça durante a pandemia fica mais nítido.

O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que advogados digitalizem os processos físicos (Comunicado CG 46620), para que pudessem tramitar de maneira virtual. A medida seria ótima, economiza os escassos recursos públicos e distribui funções para a advocacia. Porém, com fóruns fechados, é inócua, pois os advogados não podem retirar os autos.

Não fosse a politização da pandemia, poderíamos ponderar, sem correr o risco de parecermos “terraplanistas”, que os fóruns adotassem horários reduzidos de atendimento, com restrições de distanciamento, controle de fluxo de pessoas e higienização, escala alternada de pessoal. Afinal, são milhares de servidores públicos, categoria imune à crise econômica, em casa.

Outros milhares de advogados, representando tantos quantos cidadãos, precisam ter acesso, mesmo que limitado, aos fóruns, para cumprir a missão constitucional que o art. 133 da Carta Magna lhes atribui e garantir a continuidade da administração da Justiça, de forma segura.

Os fóruns poderiam seguir o roteiro de reabertura dos shoppings. Eis o paradoxo.

Como ouvi do professor Mario Sergio Cortella, em live discutindo ‘o que é Direito na pandemia?’, em diversos campos, a pandemia apenas maximizou problemas que já existiam.

É o que se percebe aqui. Há juízes e servidores que compreendem o livre exercício da advocacia e sua indispensabilidade como valores essenciais, reconhecem que todos somos profissionais do Direito iguais e temos deveres públicos que demandam cooperação.

Porém, em geral, as regras de exceção, justificadas diante da pandemia, estão funcionando para estabelecer uma normalidade há muito desejada, por grande parte da burocracia judiciária: afastar a advocacia e o cidadão dos fóruns e tribunais, e, com isso, reduzir a carga de trabalho do Judiciário.

*Leonardo Sica, advogado, doutor em Direito Penal pela USP, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e diretor-geral do Instituto Movimento 133

Instituto pede que OAB mude provimento e autorize votação pela internet

Mon, 06 Jul 2020 17:50:19 GMT

O Instituto M133 (Movimento 133) enviou à Ordem dos Advogados do Brasil uma proposta que busca alterar o Provimento nº 146/11 , para permitir que os votos para eleger representantes da entidade sejam feitos pela internet. O documento também é assinado por Mário Sérgio Duarte Garcia, membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB.

"As eleições para seccionais e subseções da OAB são, por um lado, a grande oportunidade de participação dos representados na entidade e, por outro, o alicerce da legitimidade da instituição perante a sociedade civil. Porém, o crescimento estrutural da entidade e demográfico da categoria trouxe dificuldades ao exercício do voto, exigindo a criação de novos mecanismos de votação, adaptados à realidade da sociedade atual", afirma o texto.

De acordo com o M133, a mudança fica evidente quando considerada a porcentagem de abstenções nos pleitos. Em São Paulo, por exemplo, embora cerca de 322 mil advogados estejam habilitados a votar, apenas 178 mil participaram do certame.

"Há problemas concretos que motivam a abstenção e promovem a exclusão de advogados do processo de escolha de seus representantes em todo o país. No interior, advogados são obrigados a viajar de uma cidade a outra para votar, por vezes, longas distâncias", diz o instituto.

O documento também argumenta que outras entidades, como os Conselhos Federais de Contabilidade, Administração, Odontologia, Nutrição, Arquitetura e Urbanismo e Farmácia, já adotaram o voto pela internet.

"São conselhos profissionais importantes e respeitados, mas que não têm missão institucional e histórica tão relacionada com a defesa da democracia, como a OAB. Trata-se de categorias em que os profissionais não usam a Internet com tanta intensidade quanto os advogados. Advogados peticionam diariamente em meio eletrônico, mas não podem votar pela internet", prossegue o projeto.

O instituto entregou o documento nesta segunda-feira (10/2), em mãos, ao presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz. Segundo o M133, Santa Cruz apoiou a iniciativa.

"Falei também com os presidentes de outros estados, como Paraná, que apoiaram a inovação. É uma medida necessária, já tardia. A democracia está em crise e exige novos meios de realização", diz Leonardo Sica, membro do M133, e que também assinou a proposta.

Clique aqui para ler a proposta

Proposta prevê sanção processual por violação de prerrogativas da advocacia

Mon, 06 Jul 2020 17:45:52 GMT

Proposta encaminhada ao Congresso altera dispositivos do CPC/15.

O Movimento 133 entregou ao Congresso Nacional uma proposta de PL que altera dispositivos do CPC e do CPP para incluir dispositivos que garantem as prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.

Segundo o texto, quando a desconformidade configurar violação a prerrogativa legal do advogado, o reconhecimento da nulidade independerá da prova de prejuízo, que será presumido de forma absoluta. Ainda de acordo com o parecer, a nulidade ocorrerá por inobservância das prerrogativas legais do advogado.

Na justificativa do projeto, os autores explicaram que a recente criminalização da violação de direito ou prerrogativa do advogado, pela lei de abuso de autoridade , “tem importante carga simbólica, reflete a dificuldade histórica de concretização desses direitos na prática forense e define que há bem jurídico digno de tutela específica na matéria. Porém, como toda lei penal, seu alcance é restrito. Trata-se de norma de uso subsidiário e destinada a situações limite” .

Além de Leonardo Sica e Patrícia Vanzolini, diretores do M133, a proposta leva a assinatura dos professores Flávio Yarshell e Marta Saad.

Movimento 133

O Instituto Movimento 133 visa fortalecer o livre exercício do Direito, produzir conhecimento útil e revigorar o papel da advocacia na vida institucional do país. Além disso, busca recuperar a memória institucional e o papel social do advogado, através de práticas construídas num ambiente de transparência, inclusão e integridade. Seu nome faz alusão ao artigo 133 da Constituição Federal , que diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

Nova entidade de advogados nasce em SP

Mon, 06 Jul 2020 17:34:14 GMT

O Instituto Movimento 133 tem o escopo de fortalecer o livre exercício da profissão, produzir conhecimento, recuperar e revigorar o papel da advocacia na vida institucional do país.

Nasceu oficialmente ontem, na ALESP, o Instituto Movimento 133. Com o escopo de fortalecer o livre exercício da profissão do advogado, produzir conhecimento útil e, principalmente, revigorar o papel da advocacia na vida institucional do país, o M133 buscar recuperar a memória institucional e o papel social do advogado, por meio de práticas construídas num ambiente de transparência, inclusão e integridade.

Compõem a diretoria:

- Leonardo Sica - Diretor Geral
- Patrícia Vanzolini - Diretora Adjunta
- Daniela Magalhães - Coordenadora Administrativa
- Flávio Tartuce - Coordenador Cultural
- Mariana Duarte Garcia Lacerda - Coordenadora de Comunicação

O nome do Movimento faz alusão ao artigo 133 da Constituição Federal, que diz que o advogado e indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Finalidades e atividades

- Ampliação da participação advogados na vida política institucional do país, com o aumento de representação democrática de grupos não contemplados;

- Atuação em agenda coletiva de defesa das liberdades públicas, das prerrogativas da advocacia, da justiça e da cidadania;

- Fomento de práticas voltadas a transparência, inclusão e integridade no exercício do Direito;

- Criação de iniciativas para demandar transparência e abertura dos órgãos do sistema de justiça;

- Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

- Desenvolvimento de pesquisas e projetos.

M133 requer medidas e apresenta propostas de apoio à advocacia durante a pandemia do COVID 19

Fri, 27 Mar 2020 20:04:32 GMT

O Instituto M133 (Movimento 133), entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, fundada com o objetivo de valorizar a advocacia e fortalecer a profissão como meio de acesso à justiça, vem, respeitosamente, à presença de ambas as entidades, requerer a urgente criação de rede apoio à Advocacia para a manutenção do serviço público essencial prestado, durante a pandemia do COVID-19.

Acesse e compartilhe nossas medidas e propostas:

Propostas - OAB voto pela internet

Wed, 05 Feb 2020 17:46:59 GMT

M133 e Mário Sergio Duarte Garcia apresentam projeto para OAB adotar voto pela internet em suas eleições. Veja aqui e opine!

O Instituto M133 (Movimento 133), organização da sociedade civil sem fins lucrativos, fundada com os objetivos de valorização da advocacia, fortalecer a profissão como meio de acesso à justiça e ampliar a participação de advogadas e advogados na vida política institucional do país, e Mário Sérgio Duarte Garcia, Membro Honorário Vitalício desse e. Conselho Federal, apresentam proposta de alteração do Provimento nº 146/2011 e do Regulamento Geral, para permitir o voto pela Internet nas próximas eleições, pelas seguintes razões: #M133

Saiba mais. acesse compartilhe:

Projetos de Lei - Prerrogativas da advocacia

Wed, 05 Feb 2020 17:46:56 GMT

M133 apresenta proposta de projeto na Câmara dos Deputados para proteger prerrogativas da advocacia. Leia aqui e opine sobre a proposta elaborada em conjunto com especialistas de processo civil e penal.

EMENTA : Altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais. #M133

Saiba mais. acesse compartilhe:

Pense Direito!

Mon, 29 Jul 2019 18:45:46 GMT

O que esperar da advocacia no futuro?

O Instituto M133 (Movimento 133), organização da sociedade civil sem fins lucrativos, fundado com a finalidade principal de valorização da advocacia, do livre exercício da profissão e de seu papel social como meio de acesso à justiça e promoção da cidadania, realizará seu primeiro evento, nos dias 21 e 22 de agosto de 2019 no auditório do Centro Universitário FAM .

A proposta do evento é compartilhar conhecimento, despertar interesse e promover ideias, com apresentações objetivas e informais.

CLIQUE AQUI E CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA

O Movimento virou Instituto

Fri, 26 Apr 2019 00:00:00 GMT

Conheça o Instituto Movimento 133

Fundação do instituto M133: cerca de um ano depois do surgimento do Movimento 133, nasce uma nova instituição para fortalecer o livre exercício da advocacia e o papel da profissão na administração da justiça e na democracia. Obrigado a todos que participaram desse grande momento! Foi o começo de uma nova história. Em breve, agenda de reuniões e pautas temáticas serão divulgadas. Juntem-se a nós! #M133

Confira as fotos do evento:

Pela transparência e respeito à diversidade na OAB/SP

Thu, 09 Aug 2018 00:00:00 GMT

Em novembro de 2017 renomados juristas debateram a importância da transparência como direito fundamental.

Na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, encontro promovido em novembro de 2017 pela Ordem dos Advogados do Brasil, um painel específico de renomados juristas debateu a importância da transparência como direito fundamental. Já é pacífico o entendimento de que toda informação pública pertence a todos os cidadãos, mas e quando nos referimos à Ordem dos Advogados do Brasil, mais especificamente à Seção São Paulo, será que não é chegada a hora de mais transparência? E a rica diversidade que constatamos na advocacia, está nos conselhos deliberativos da nossa OAB ?

Momento de posicionamento político.

A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), ao regulamentar o direito constitucional de acesso a informações públicas, trouxe um novo patamar de transparência governamental, permitindo que a população brasileira acompanhe as realizações da gestão, fiscalize seus atos e avalie a prestação de contas. Antes mesmo dessa lei que visou fortalecer o controle social, já havíamos a Lei da Transparência (LC 131) que obrigava União, Estados e Municípios a apresentar dados relativos à execução orçamentária e financeiros.

Tais instrumentos têm permitido que nossa sociedade avance rumo à cultura da transparência, à cultura do acesso em contraposição à cultura do sigilo. Nunca é tarde para lembrar que a cultura da transparência é condição fundamental para constante reafirmação do Estado Democrático de Direito. Não há outra forma de perseguirmos os valores democráticos se a transparência não estiver presente. Esse avanço tem provocado em outras organizações, ainda que não públicas, a necessidade de uma atuação mais transparente.

A OAB/SP tem uma história de atuação sólida na defesa do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas dos advogados, mas há muito que a instituição parece estar desconectada da realidade dos advogados representados, relegando sua história para um subcapítulo já passado.

Urge atuação compromissada com a diversidade, com o reconhecimento das diferenças naturais, tão brasileiras e tão respeitáveis! Com o mesmo vigor, urge o enfrentamento da desigualdade e de todas as formas de discriminação, pois em passado recente, a Constituinte de 88 dissemos:

Advogados... Presente!

Não vemos outra maneira de a OAB/SP retomar seu papel de guardiã de direitos constitucionais se não der um importante passo rumo à sua própria transparência. Diversas seções da OAB pelo país já possuem seus próprios portais de transparência, com ampla divulgação das informações administrativas e financeiras. No Estado de São Paulo, o máximo que encontramos, ao procurarmos pelo tema transparência no site da entidade, é a indicação acima apresentada de matéria sobre a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

É preciso que a seção da OAB do Estado São Paulo se reconecte com seus representados, ultrapasse sua atual condição de corporação burocrática e introduza em suas práticas cotidianas instrumentos de inovação. Nada disso, no entanto, será relevante se não for feito em um ambiente de transparência e diversidade. A divulgação de balanços financeiros é apenas o início e deve ser feito em linguagem simples, acessível e permanecer disponível para consulta de forma constante. É preciso, ainda, que a prestação de contas das ações seja realizada frequentemente e é absolutamente fundamental que haja a participação dos advogados, por meio de ferramentas pelas quais a gestão possa ouvir e dialogar.

Pela Constituição Federal, "o advogado é indispensável à administração da justiça", é preciso que a entidade que o representa atue novamente de forma a garantir a efetividade desse dispositivo constitucional.

Nossos sinceros respeitos às saudosas lideranças igualitárias, Rubens Approbato Machado com o empoderamento de mulheres advogadas, jovens advogados, advogadas e advogados negros, o feminismo de Norma Kiriakos, Floriza Verucci e a líder dos advogados trabalhistas, ativista do movimento negro, Maria da Penha Lopes Guimarães.

Momento de posicionamento político.

As atividades exercidas por robôs na advocacia: mitos e verdades

Thu, 09 Aug 2018 00:00:00 GMT

Não se trata de tomar cuidado com o futuro da sua profissão como advogado, mas tomar cuidado para não cair no “click bait”.

Quando vemos notícias do tipo “robôs estão substituindo advogados” devemos tomar muito cuidado. Não se trata de tomar cuidado com o futuro da sua profissão como advogado, mas tomar cuidado para não cair no que chamamos de “click bait” (uso de uma manchete impactante para que o leitor seja atraído e encorajado a clicar na notícia e continuar a ler o conteúdo ou seguir para determinado link na internet).
O advogado, naturalmente, deveria ser curioso e pesquisar as coisas, mas parece que em muitas ocasiões não o faz e acaba comprando esse tipo de argumento replicado pela mídia. Por essa razão, vamos explicar um pouco sobre como funciona a tecnologia e porque ela não substituirá o advogado.

Quando lemos que robôs desempenham certas atividades, já devemos ser cautelosos desde então. A palavra robô é extremamente genérica. Dentro dessa categoria, hoje estão disponíveis diversos tipos de robôs dentro do que podemos denominar de robôs autônomos
e não-autônomos: bots, humanoides, robôs físicos e móveis, dentre outros. Assim, quando se fala do uso de robôs na advocacia
é necessário verificar qual robô exatamente está sendo utilizado para o desempenho das funções a que foi destinado. Hoje, na sua maioria,
se tratam de bots.

Bots são algoritmos que executam tarefas repetitivas. Dentro dessa categoria existe mais uma infinidade de espécies: spiders, crawlers, chatbots e web bots. Atualmente, as legaltechs (empresas de tecnologia que desenvolvem produtos e serviços para o mercado jurídico) utilizam muito crawlers e chatbots. O crawler é um algoritmo capaz de buscar determinadas informações disponíveis na internet ou em arquivos.
De outro lado, o chatbot é um algoritmo capaz de interagir com humanos, como se fosse um serviço de atendimento ao cliente. Dentro do chatbot, pode-se ter embarcada inteligência artificial e machine learning para que ele possa levar uma conversa mais adiante ao invés de limitar-se a realizar o primeiro atendimento ou simples triagem.

De outro lado, muitos falam sobre o uso de inteligência artificial na advocacia e que é isso que substituirá o advogado. No entanto, não funciona exatamente dessa maneira. Hoje, o que está disponível no mercado em termos de inteligência artificial é extremamente limitado e dificilmente entrega algo surpreendente ou que corresponde às expectativas que a mídia gera. A inteligência artificial utilizada no mercado jurídico necessita do cumprimento de diversos passos anteriores para que possa atender às finalidades que se espera dela. Para que seja possível
o seu uso, um escritório ou quem decide aplicar essa tecnologia deve ter dados organizados e limpos (sem interferência de dados errôneos ou incompletos”). Em segundo lugar, esses dados devem estar atualizados e constantemente alimentados, dentro do padrão definido para manter a organização. Feito isso, é possível estabelecer padrões e criar hipóteses. Essas hipóteses depois precisam ser validadas. Sendo validadas,
é possível partir para um próximo nível em que é possível trabalhar com predições, análise de informações novas e comparação com informações antigas, dentre outras funcionalidades. Não restrito a isso, o sistema de inteligência artificial ainda deve ser parametrizado de acordo com quem o desenvolveu e de acordo com os objetivos de quem o contrata ou aplica. Por fim, caso seja um sistema capaz de desenvolver um aprendizado próprio (machine learning), é necessário um volume de informações muito grande para que consiga entregar respostas com assertividade – isso demanda constante interação, “treinamento” da máquina e um volume grande de testes.

Voltando ao campo jurídico, são diversas as atividades realizadas por advogados: análise de contratos (tanto das cláusulas intra-contrato quanto com outros documentos relacionados), elaboração de peças, análise de direitos, busca de jurisprudência e julgados, análise e busca
de normas, análise da subsunção de uma norma a um caso prático, gestão de equipes, interação com cliente, articulação de argumentos perante um juiz, políticos ou em outros ambientes, análise de riscos, dentre outras diversas atividades. No entanto, nem todas as atividades que exercemos são de fato jurídicas. O advogado exerce uma infinidade de tarefas que não são exatamente jurídicas – tirar cópias, analisar se uma determinada palavra se repete dentro de um documento, localizar informações ou documentos, apenas trocar nomes e datas em documentos etc. Tanto é que geralmente advogados contratam paralegais, despachantes e contadores para realizar essas atividades que não tem cunho jurídico. São exatamente essas atividades que a tecnologia busca resolver.

Dessa maneira, caso o advogado utilize a tecnologia para auxiliá-lo nestas questões, poderá ter uma margem maior, possibilitando assim um lucro maior ao mesmo tempo em que melhora seu serviço. É importante notar também que a tecnologia no ambiente jurídico não se restringe somente a robôs e inteligência artificial e que existem tecnologias muito mais simples que resolvem problemas profundos de escritórios
e departamentos jurídicos. Muitas vezes, esses problemas mais simples tem um resultado até mais rentável ou, ainda, são necessários antes de uma camada de inteligência de artificial.

Tecnologia: ameaça ou oportunidade para advogados?

Wed, 08 Aug 2018 00:00:00 GMT

O primeiro passo para que o advogado enfrente essa mudança é entender o que de fato cada tecnologia faz e como funciona.

“Os advogados serão substituídos por robôs”, “robô vence advogado na análise de documento” e “robô leva 1 hora para fazer o que advogado demorava mil horas para fazer”. Essas são as manchetes que aparecem para aqueles advogados que buscam se informar um pouco sobre o que está ocorrendo entender o que está ocorrendo com a introdução de tecnologia no segmento jurídico. Com razão, a tendência é que o advogado tenha resistência à essa evolução pois ao ler apenas isso parece que uma horda de robôs está invadindo o mercado e tomando seu trabalho. Por essa razão, torna-se necessário esclarecer e desmistificar algumas coisas.

O advogado deve entender que essas manchetes adotam uma tática jornalística ou de marketing denominada “click bait”. Trata-se do uso
de uma manchete impactante para que o leitor seja atraído e encorajado a clicar na notícia e continuar a ler o conteúdo ou seguir para determinado link na internet. Assim, caso o leitor de fato continue a ler, verá que trechos das notícias realmente trazem a essência do que
o suposto robô faz de fato: “utiliza inteligência artificial (...) para localizar e adquirir direitos patrimoniais disponíveis, via cessão de crédito (...) realiza negociações administrativas e contrata advogados para iniciar procedimentos judiciais perante os devedores"; “casos coletivos são selecionados via robôs de pesquisa (crawlers) que vasculham Diários de Justiça e site de Tribunais, utilizando técnicas de inteligência artificial (kmeans e lógica fuzzy), e identificam processos que possuam potencial de bons retornos”; “Valentina é um bot – serviço de atendimento eletrônico – que registra e encaminha demandas”; “responsável por realizar as tarefas repetitivas do escritório a fim de concluir processos na Justiça com mais eficiência e também com um maior índice de vitória”; “ele tem grande capacidade para análise de dados, deixando
de lado somente o trabalho técnico ”.

Se as pessoas tivessem dedicado o mínimo de tempo para ler a fundo a notícia que falava da derrota sofrida por advogados numa batalha por análise jurídica de documentos contra robôs teriam notado o quão inaplicável ao exercício da advocacia o exemplo é: “Alguns dos principais advogados dos Estados Unidos entraram em uma competição contra a Inteligência Artificial (...) Na competição, os participantes tiveram quatro horas para revisar cinco acordos de não divulgação (...) Segundo um dos advogados envolvidos no teste (...) as tarefas concluídas pela Inteligência Artificial são parecidas com as realizadas diariamente por advogados. ‘Eu acredito fortemente que estudantes de direito
e advogados iniciantes precisam entender essas ferramentas de Inteligência Artificial e outras tecnologias que os ajudam a serem melhores advogados’ (...) De qualquer maneira, os pesquisadores reforçam que a tecnologia nunca vai substituir completamente a necessidade dos seres humanos nas operações legais.” Pela leitura mais aprofundada da notícia, nota-se que o experimento se restringe à análise de apenas um tipo de contrato em um tempo limitado – nenhum cliente chega para um advogado e fala que precisa analisar 5 contratos idênticos em um período de 4 horas com 100% de assertividade.

Neste ponto, vale a pena explorarmos um pouco essa dinâmica travada entre robô e advogado na análise do contrato de confidencialidade.
O que será considerado como assertividade? Quais foram os critérios selecionados para medir a assertividade? O robô teve que ser parametrizado especificamente para aquela atividade para atingir os resultados? São perguntas que a notícia não responde, obviamente.
Indo além, apenas um dos advogados indicou que as tarefas realizadas na análise de um tipo de contrato, dentro de um período de 4 horas
são parecidas àquelas realizadas por advogados. Se apenas um advogado teve essa impressão, os outros provavelmente não tiveram essa conclusão, caso contrário estariam reforçando a afirmação. De outro lado, o advogado indicou que as atividades são apenas parecidas,
não idênticas. Note, as atividades realizadas dentro do experimento que durou 4 horas, restrito à análise de um tipo de documento que se repetiu 5 vezes, são parecidas. Qual é efetivamente o grau de semelhança e a que se restringiu essa atividade?

Por fim, a matéria ainda indica que o posicionamento dos envolvidos é o de que a tecnologia auxilia advogados a obterem melhores resultados e que sua atividade não será substituída por robôs. Se esse é o posicionamento, porque os advogados estão receosos? Será medo de melhorar seu trabalho? Preguiça de mudar porque tudo está cômodo da maneira como está e como a profissão foi exercida durante séculos?

Exatamente por essas razões, o Tribunal de Ética acertadamente decidiu no ano passado que “essas ferramentas ainda são incapazes de exercer o trabalho da advocacia como se profissionais fossem”. No entanto, os advogados devem sim se preocupar, mas com o fato de não atenderem às expectativas que o mercado tem. Mary O’ Carroll, Head de Legal Operations (responsável pelas operações legais) do Google nos EUA não
é advogada, mas formada em administração. O que isso diz sobre a advocacia, a oferta de advogados e a demanda do mercado? Porque um advogado não ocupa essa posição? Como advogados, devemos criticar essa postura da empresa ou devemos entender quais habilidades faltavam para que advogados ocupassem aquele cargo?

Para os advogados que sabem aproveitar oportunidades e aprender com o que está ocorrendo surgem novas oportunidades. Novas profissões foram criadas na área jurídica. Algumas delas são engenheiro jurídico, responsável por inovação dentro de escritórios ou departamentos jurídicos, taxologist, product owner, dentre outras. Nesse sentido, vale a pena para a classe jurídica incendiar um debate contra a tecnologia, assim como vimos há alguns anos ocorrer entre taxistas, motoristas de carros privados e empresas de aplicativos? Quem de fato teve resultados positivos nesse embate que vivenciamos há pouco? A classe contábil já passou por essa fase de introdução da tecnologia em suas atividades
e não por isso deixamos de ver contadores no mercado – ao contrário, existem diversos contadores filiados às plataformas, credenciados por elas, desenvolvendo novos produtos, gastando menos tempo com tarefas de baixo valor agregado ou com pouca aplicação intelectual.

Nesse sentido, o primeiro passo para que o advogado enfrente essa mudança causada pela introdução da tecnologia no mercado jurídico
é entender o que de fato cada tecnologia faz e proporciona, como funciona, quais são as suas atividades e como podem ser potencializadas pela tecnologia. Nenhum advogado estuda 5 anos na faculdade para analisar se uma mesma palavra se repete numa mesma cláusula em documentos iguais – para isso podemos utilizar a tecnologia. Agora, se o advogado de fato exerce hoje essa função, infelizmente está desperdiçando seu conhecimento e claramente não precisaria de uma faculdade para desempenhar essa função – o que deixa claro que não
se trata de uma função de advogado, mas uma função que qualquer pessoa poderia fazer.

* Os excertos de matérias jornalísticas utilizados neste artigo foram retirados dos portais Conjur, Migalhas, Anajus, Tecmundo, Infomoney,
Veja e Canaltech.

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